Legislação
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 200/83, do Ministério da Administração Interna, que reforça o orçamento de 1983 do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) com a verba de 300000 contos para financiamentos de pequenos investimentos a efectuar pelos municípios, a fim de garantir o abastecimento de água para...
Aprova a forma de constituição dos activos representativos das provisões técnicas, prevista no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 98/82 , de 7 de Abril
Atribui subsídios de emergência a vários municípios para combater efeitos da seca
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/83/M , que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, de 1 de Junho (classificação de serviço na função pública), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 4 de Outubro de 1983
Autoriza o Banco de Fomento Nacional, E. P., a emitir ao par, até 500000 obrigações de caixa do valor nominal de 10000$00 cada uma, representadas por títulos de 1, 5 e 10 obrigações
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 16527 contos, do Ministério do Equipamento Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Outubro de 1983
Fixa em 17% o coeficiente de actualização para vigorar durante o ano civil de 1984 (rendas condicionadas)
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 6846 contos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 18 de Novembro de 1983
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 369/83, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, que institui uma Alta Autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes para a investigação ou a acção criminal de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por...
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães na parte referente ao pessoal de enfermagem
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 3348238 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Outubro de 1983
Estabelece novas regras para a formação e selecção dos técnicos dos serviços de metrologia
De ter sido rectificada a Portaria n.º 960-A/83, do Ministério da Educação, que estabelece novos prazos para apresentação de candidaturas para ingresso em 2 cursos de bacharelato da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco, e revoga a Portaria n...
Cria o grau de mestre em Economia Agrária e Sociologia Rural no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa
Estabelece medidas preventivas para a área do Plano Geral de Urbanização da Póvoa de Varzim