Portaria n.º 1014/83
Cria os novos cartões de identidade para uso dos funcionários aduaneiros
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 39/83
Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório) (Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro)
Portaria n.º 1012/83
Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
Decreto Legislativo Regional n.º 36/83
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/83, de 19 de Março
Portaria n.º 1010/83
Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Instalações Navais da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Decreto-Lei n.º 421/83
Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário
Portaria n.º 1011/83
Aprova o programa da disciplina Noções de Morfologia, Anatomia e Fisiologia do curso de complemento de formação para professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, no montante de 809505 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece normas sobre achados no fundo dos mares dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Outubro de 1983
Aviso
Torna público ter o Governo da Guatemala depositado, junto da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque, a adesão à Convenção e Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados
Decreto Regulamentar n.º 82/83
Estabelece disposições regulamentares relativas à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras ( Decreto-Lei n.º 191-C/79 , de 25 de Junho)
Despacho Normativo n.º 211/83
Actualiza os valores mensais atribuídos à alimentação e ao alojamento para efeitos de contribuição para a segurança social
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução da Presidência do Conselho de Ministros n.º 51/83, que cria a CIMPA - Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares e aprova a sua composição, com vista a assegurar a implementação gradual e progressiva da organização de mercados, publicada no Diário da República, 1...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/83
Encarrega o Ministro da Indústria e Energia de apresentar para aprovação do Conselho de Ministros, durante o ano de 1984, o Plano Mineiro Nacional
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no montante de 5 milhões de contos do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 21 de Outubro de 1983