Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-12-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 280/1983, Série I de 1983-12-06 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Novembro de 1983

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1983-12-06 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social Diário da República n.º 280/1983, Série I de 1983-12-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 84/83

Prorroga por mais um ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 34/81, de 8 de Agosto (medidas preventivas para a zona do Casal de Cambra - Sintra)

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1983-12-06 Ministério da Administração Interna e da Indústria e Energia Diário da República n.º 280/1983, Série I de 1983-12-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 424/83

Consagra o pagamento de uma renda anual aos municípios cuja circunscrição seja atingida por zonas de influência de centros produtores de energia eléctrica

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1983-12-06 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 280/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-12-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 425-A/83

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, ou a entidade em quem este delegar, a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japonesas no montante de 5000000000 de ienes e praticar todos os actos necessários para a contracção do...

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1983-12-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 280/1983, Série I de 1983-12-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 212/83

Aplica o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 109/80, de 20 de Outubro, aos funcionários do quadro geral de adidos oriundos dos Serviços de Saúde e Assistência da ex-Administração Ultramarina e dos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques

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1983-12-06 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 280/1983, Série I de 1983-12-06 1.ª Série

Portaria n.º 1020/83

Aprova o Regulamento do Controle Metrológico de Taxímetros e Conta-Quilómetros

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1983-12-06 Ministério da Justiça Diário da República n.º 280/1983, Série I de 1983-12-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 425/83

Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do registo comercial

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1983-12-06 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 280/1983, Série I de 1983-12-06 1.ª Série

Portaria n.º 1019/83

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do Ministro e Secretário de Estado da Defesa Nacional, bem como de outro pessoal que eventualmente lhes preste serviço

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1983-12-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 279/1983, Série I de 1983-12-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 423/83

Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão. Revoga, além de outras disposições, as Leis n.os 2073 e 2081, respectivamente de 23 de Dezembro de 1954 e 4 de Junho de 1956

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1983-12-05 Ministério da Educação Diário da República n.º 279/1983, Série I de 1983-12-05 1.ª Série

Portaria n.º 1017/83

Cria o grau de mestre em Probabilidades e Estatística, em Estatística e Investigação Operacional e em Computação na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

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1983-12-05 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 279/1983, Série I de 1983-12-05 1.ª Série

Portaria n.º 1016/83

Adopta o ágio e o câmbio médio de liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

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1983-12-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 278/1983, Série I de 1983-12-03 1.ª Série

Portaria n.º 1013/83

Extingue o Posto de Despacho da Horta (piquete), sito no cais do porto da Horta

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1983-12-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 278/1983, Série I de 1983-12-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 422/83

Estabelece disposições relativas à defesa da concorrência no mercado nacional

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1983-12-03 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 278/1983, Série I de 1983-12-03 1.ª Série

Portaria n.º 1015/83

Determina que a Caixa Sindical de Previdência dos Tipógrafos, Litógrafos e Ofícios Correlativos seja integrada no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

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1983-12-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 278/1983, Série I de 1983-12-03 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido aceites pela Tunísia as emendas aos artigos 24.º e 25.º da constituição da Organização Mundial de Saúde

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