Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-12-09 Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 282/1983, Série I de 1983-12-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 214/83

Fixa para o ano de 1983 a percentagem de 10% do produto da venda da cortiça amadia, para os efeitos da aplicação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 26/82, de 23 de Setembro

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1983-12-09 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 282/1983, Série I de 1983-12-09 1.ª Série

Portaria n.º 1028/83

Determina que em todos os estabelecimentos que prestem serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação dos preços dos serviços que prestem. Revoga as Portarias n.os 357-A/82, de 6 de Abril, e 414/83, de 9 de Abril, o Despacho Normativo n.º 128/83 e o n.º 5.º da Portaria n.º 472/76, de 2 de Agosto

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1983-12-09 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 282/1983, Série I de 1983-12-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 428/83

Substitui, para os efeitos das disposições do Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro, a designação de «instalações consumidoras intensivas de energia» por «empresas e instalações consumidoras intensivas de energia»

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1983-12-09 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 282/1983, Série I de 1983-12-09 1.ª Série

Portaria n.º 1027/83

Introduz alterações ao Regulamento da Escola Naval

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1983-12-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 282/1983, Série I de 1983-12-09 1.ª Série

Portaria n.º 1026/83

Cria no quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida 1 lugar de técnico superior principal, letra D

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1983-12-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública Diário da República n.º 282/1983, Série I de 1983-12-09 1.ª Série

Portaria n.º 1025/83

Alarga a área de recrutamento para o lugar de subdirector-geral da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública

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1983-12-07 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 281/1983, Série I de 1983-12-07 1.ª Série

Portaria n.º 1024/83

Define os preços de intervenção no mercado da carne de suíno. Revoga a Portaria n.º 641-A/82, de 26 de Junho, que altera os preços de mercado do suíno

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1983-12-07 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 281/1983, Série I de 1983-12-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427/83

Actualiza o sistema legal de unidades de medida

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1983-12-07 Ministério da Educação Diário da República n.º 281/1983, Série I de 1983-12-07 1.ª Série

Portaria n.º 1023/83

Estabelece disposições relativas à celebração de contratos de associação em escolas particulares e cooperativas

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1983-12-07 Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde, da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 281/1983, Série I de 1983-12-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 426/83

Aprova o Regulamento de Protecção e Segurança Radiológica nas Minas e Anexos de Tratamento de Minério e de Recuperação de Urânio

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1983-12-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 281/1983, Série I de 1983-12-07 1.ª Série

Portaria n.º 1022/83

Autoriza a LOCAPOR - Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária, S. A. R. L., a emitir, para investidores institucionais e accionistas, ao par, 800000 obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou por certificados

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1983-12-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 281/1983, Série I de 1983-12-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 213/83

Determina que seja introduzido um novo parágrafo no artigo 638.º do Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, que aprova o Regulamento das Alfândegas

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1983-12-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 281/1983, Série I de 1983-12-07 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Bélgica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar

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1983-12-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 281/1983, Série I de 1983-12-07 1.ª Série

Portaria n.º 1021/83

Altera a composição do Conselho Nacional de Estatística

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1983-12-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 280/1983, Série I de 1983-12-06 1.ª Série

Portaria n.º 1018/83

Cria no quadro de pessoal da Comissão Nacional do Ambiente 1 lugar de assessor, letra C

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