Legislação
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Fixa a composição do quadro do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais com sede em Genebra. Revoga a Portaria n.º 23491, de 20 de Julho de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 638/82, de 26 de Junho, e a Portaria n.º 136/83, de 5 de Fevereiro
Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Estugarda
Regulamenta as vendas ou trocas de acções de sociedades anónimas e em comandita por acções com sede estatutária ou de facto em Portugal efectuadas por meio de oferta pública lançada em país estrangeiro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 123132 contos
Põe em execução as alterações ao Orçamento do Estado para 1983
Adopta medidas excepcionais de apoio financeiro às empresas e entidades particulares pelos prejuízos causados pelo recente temporal
Revoga o aviso de 31 de Maio de 1983, que determina que o montante global da dívida resultante da emissão de obrigações de caixa não poderá ultrapassar, em cada momento, 5 vezes o montante dos capitais próprios realizados da entidade emitente
Fixa em 17% a taxa de aumento, a vigorar no período de 1 de Julho de 1983 a 30 de Junho de 1984, da base de cálculo das remunerações dos gestores públicos estabelecida pela Resolução n.º 166/82, de 9 de Setembro
Estabelece disposições quanto ao financiamento por parte do Fundo de Turismo de acções promocionais de comercialização
Cria no quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida 1 lugar de assessor, letra C
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 26014 contos
Alarga a área de recrutamento a chefes de repartição para provimento no cargo de director de serviços de administração-geral do Departamento Central de Planeamento
Regulamenta as características do iogurte e actualiza os critérios de qualidade em ordem a uma rigorosa defesa do consumidor
Fixa para o ano de 1983 a percentagem de 45% do valor líquido de encargos do produto da venda da cortiça amadia, para efeitos da aplicação prevista na subalínea 1) da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 26/82, de 23 de Setembro