Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 414522 contos
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público ter o Governo da França depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Internacional da Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL» e do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota
Aviso
Torna público ter o Governo da Grécia efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância
Aviso
Torna público ter o Governo da Jamaica depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Aviso
Torna público ter o Governo de Portugal depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL» e do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota
Aviso
Torna público ter o Governo da Jamaica depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Aviso
Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Promoção da Radiotelevisão Portuguesa»
Portaria n.º 1042/83
Cria, em relação aos distritos do continente, números globais de lugares docentes para afectação às escolas do ensino primário no ano lectivo de 1983-1984
Portaria n.º 1040/83
Cria o serviço público denominado «Postexpresso» para a aceitação e entrega de correspondências e outros objectos postais
Decreto-Lei n.º 432/83
Altera os impressos modelo X e modelo II, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 37313 , de 21 de Fevereiro de 1949. (Manifesto de armas)
Portaria n.º 1038/83
Cria 6 zonas de protecção permanente às espécies cinegéticas, localizadas nas áreas das arribas da orla marítima a sul do Tejo, limitadas entre a linha da costa, incluindo as ilhotas adjacentes, e uma linha paralela, para o interior, a uma distância aproximada de 1 km
Portaria n.º 1039/83
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 741/83, de 29 de Junho (cria a Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Aves)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/83
Considera justificadas as faltas ao serviço dadas por funcionários e agentes da Administração Pública nos dias 21, 22 e 23 de Novembro de 1983, em consequência das inundações ocorridas no fim-de-semana anterior
Aviso
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão ao Protocolo de 1978 à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974