Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2023/340 da Comissão de 8 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 no respeitante a medidas de conservação aplicáveis em Sylter Aussenriff, Borkum-Riffgrund, Doggerbank e Östliche Deutsche Bucht e em Klaverbank, Friese Front e Centrale Oestergronden
Processo C-731/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2022. GV contra Caisse nationale d’assurance pension. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxembourg). Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.° TFUE — Trabalhadores — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.
Processo C-180/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de dezembro de 2022. VS contra Inspektor v Inspektorata kam Visshia sadeben savet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad – Blagoevgrad. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigos 2.°, 4.° e 6.
Processo C-348/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2022. Processo penal contra HYA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.o, n.o 1 — Direito de o arguido comparecer no próprio julgamento — Artigo 47.o, segundo parágrafo, e artigo 48.o, n.
Processo C-492/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2022. CJ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.°, n.° 2 — Determinação das autoridades judiciárias competentes — Decisão de adiamento da entrega adotada por um órgão que não tem a qualidade de autoridade judiciária de execução — Artigo 23.
Regulamento (UE) 2022/2455 da Comissão de 8 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 1217/2010 relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos no domínio da investigação e desenvolvimento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-247/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2022. Luxury Trust Automobil GmbH contra Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 42.o, alínea a) — Artigo 197.°, n.° 1, alínea c) — Artigo 226.°, ponto 11‑A — Artigo 141.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2397 do Conselho de 8 de dezembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2022/2401 do Conselho de 8 de dezembro de 2022 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Processo C-460/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2022. TU e RE contra Google LLC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Diretiva 95/46/CE – Artigo 12.o, alínea b) – Artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea a) – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 17.o, n.
Processo C-694/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2022. Orde van Vlaamse Balies e o. contra Vlaamse Regering. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof. Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Troca automática de informações obrigatória em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar — Diretiva 2011/16/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/822 — Artigo 8.o‑AB, n.
Processo T-769/21 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2022. European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Dumping – Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e de Taiwan – Direito antidumping definitivo – Falta de afetação individual – Ato regulamentar que necessita de medidas de execução – Inadmissibilidade. Processo T-769/21.
Processo C-769/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de dezembro de 2022. AAS «BTA Baltic Insurance Company» contra Iepirkumu uzraudzības birojs e Tieslietu ministrija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 18.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2406 da Comissão de 8 de dezembro de 2022 relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira na Polónia
Processo C-600/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2022. QE contra Caisse régionale de Crédit mutuel de Loire-Atlantique et du Centre Ouest. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 4.