Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-12-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 291/1983, Série I de 1983-12-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 437/83

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno no montante de 45 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado

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1983-12-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 291/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-12-20 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 4/83/M

Aprova a proposta de orçamento e o plano de investimentos e de despesas de desenvolvimento da administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 1983

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1983-12-20 Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 291/1983, Série I de 1983-12-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 6588 contos

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1983-12-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 291/1983, Série I de 1983-12-20 1.ª Série

Portaria n.º 1048/83

Cria 1 lugar de adjunto técnico principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe do quadro único de pessoal dos organismos e Serviços Centrais do Ministério da Educação

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1983-12-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 290/1983, Série I de 1983-12-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 435/83

Aplica, até 31 de Dezembro do corrente ano, as mesmas taxas que vigoravam a 31 de Dezembro de 1982 a certos produtos originários da Comunidade Económica Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre

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1983-12-19 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 290/1983, Série I de 1983-12-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 436/83

Estabelece disposições relativas à actualização dos contratos de arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais

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1983-12-19 Ministério da Educação Diário da República n.º 290/1983, Série I de 1983-12-19 1.ª Série

Portaria n.º 1047/83

Cria o grau de mestre em Química Orgânica Tecnológica na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa

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1983-12-17 Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 289/1983, Série I de 1983-12-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 433/83

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 144/83 , de 31 de Março (reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas)

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1983-12-17 Presidência da República Diário da República n.º 289/1983, Série I de 1983-12-17 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 28/83

Nomeia o embaixador Hélder de Mendonça e Cunha embaixador de Portugal no Vaticano

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1983-12-17 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 289/1983, Série I de 1983-12-17 1.ª Série

Portaria n.º 1046/83

Dá por findo o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Faro, Leiria e Santarém

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1983-12-17 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário da República n.º 289/1983, Série I de 1983-12-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 434/83

Altera o artigo 15.º e o § único do artigo 31.º do Decreto com força de lei n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926 (assinatura de bilhetes da Lotaria Nacional e suas fracções e presença da autoridade nas extracções)

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1983-12-17 Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 289/1983, Série I de 1983-12-17 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Departamento da Habitação e Obras Públicas, no montante de 3239 contos

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1983-12-16 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação, do Comércio Externo e do Comércio Interno Diário da República n.º 288/1983, Série I de 1983-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1045/83

Fixa as normas a que se sujeita a comercialização de batata-semente nacional e importada para a campanha de 1983-1984 e estabelece algumas orientações para a produção da batata-semente nacional e da batata de consumo na campanha 1984-1985

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1983-12-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação Diário da República n.º 288/1983, Série I de 1983-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1043/83

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão do Instituto Nacional de Investigação Científica

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1983-12-16 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 288/1983, Série I de 1983-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 1044/83

Fixa em 3% a taxa de juros de mora

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