Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-12-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 294/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-12-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 439-A/83

Extingue o Gabinete Coordenador para a Cooperação (GCC), criado pelo Decreto-Lei n.º 791/74 , de 31 de Dezembro

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1983-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 28-J/83

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Cremilde da Luz Faísca

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1983-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 28-D/83

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Albino Rodrigues de Amorim

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1983-12-23 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 294/1983, Série I de 1983-12-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/83/M

Estrutura os Serviços de Informática da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças

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1983-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 28-N/83

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Francisco Xavier Faria

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1983-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 28-U/83

Substitui, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Nogueira

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1983-12-22 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 293/1983, Série I de 1983-12-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 73334 contos

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1983-12-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 293/1983, Série I de 1983-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1052/83

Altera o anexo III, quadros III e IV, à Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, que aprova os planos de estudo do curso de licenciatura em Medicina da Universidade do Porto

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1983-12-22 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 293/1983, Série I de 1983-12-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 439/83

Cria a taxa municipal de transportes

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1983-12-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 293/1983, Série I de 1983-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1050/83

Altera o quadro V do anexo I à Portaria n.º 798/83, de 29 de Julho (aprova o plano de estudos de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas)

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1983-12-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 293/1983, Série I de 1983-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1051/83

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Geográfica ministrado pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto

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1983-12-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 292/1983, Série I de 1983-12-21 1.ª Série

Portaria n.º 1049/83

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados das Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra e de Lisboa e da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa

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1983-12-21 Assembleia da República Diário da República n.º 292/1983, Série I de 1983-12-21 1.ª Série

Lei n.º 41/83

Alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro)

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1983-12-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 292/1983, Série I de 1983-12-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 438/83

Determina que o Município de Ribeira de Pena transite do Agrupamento do Baixo Tâmega para o Agrupamento do Alto Tâmega

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1983-12-21 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 292/1983, Série I de 1983-12-21 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/M

Prorroga os prazos de remição previstos no Decreto Regional n.º 1/81/M, de 14 de Março, que alarga os prazos de remição de extinção do regime de colónia

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