Decreto do Presidente da República n.º 28-P/83
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Moreira Alves
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 1054/83
Introduz alterações às características dos vinhos de Bucelas brancos, em relação ao limite mínimo do grau alcoólico, e, no que se refere aos vinhos generosos de Setúbal (moscatel de Setúbal), aos limites de acidez volátil e dos açúcares redutores
Portaria n.º 1053/83
Cria várias escolas do ensino primário em diversas localidades
Decreto do Presidente da República n.º 28-A/83
Reduz, por indulto, a pena aplicada a António Joaquim Fonseca
Decreto do Presidente da República n.º 28-E/83
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão maior aplicada a Manuel Monteiro Prior
Decreto do Presidente da República n.º 28-F/83
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão maior aplicada a José António de Oliveira Alves
Decreto do Presidente da República n.º 28-L/83
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão maior aplicada a Gaspar Amorim do Monte
Portaria n.º 1054-A/83
Autoriza a SPI - Sociedade Portuguesa de Investimentos, S. A. R. L., a emitir, ao par, 500000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou em certificados e destinadas à subscrição de investidores institucionais
Decreto do Presidente da República n.º 28-R/83
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Luís dos Santos
Decreto do Presidente da República n.º 28-M/83
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Georgina Maria Nunes da Costa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/83
Determina que passe a fazer parte da composição da CIMPA - Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares um membro nomeado pelo Ministério da Qualidade de Vida e um membro nomeado pelo Ministério das Finanças e do Plano em representação da Comissão para a Integração Europeia
Portaria n.º 1054-B/83
Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 3000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas por certificados de 1 a 10 obrigações
Decreto do Presidente da República n.º 28-T/83
É extinta, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Joaquim Sequeira Cabrita
Decreto do Presidente da República n.º 28-H/83
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Cílio Gonçalves Domingues
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-A/83
Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo obrigacionista até ao valor de 3000000 de contos a emitir pela Região Autónoma da Madeira, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 187/81, de 2 de Julho