Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-12-26 Ministérios das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e do Mar Diário da República n.º 296/1983, Série I de 1983-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 450/83

Autoriza que os bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias possam ser transferidos, a título gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros serviços do Estado ou para autarquias locais

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1983-12-26 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 296/1983, Série I de 1983-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 448/83

Adita os §§ 3.º e 4.º ao artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965 (altera o sistema de entrega às tesourarias das alfândegas dos direitos cobrados nas estações de correios sobre encomendas postais)

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1983-12-24 Ministório dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 295/1983, Série I de 1983-12-24 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Reino da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens

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1983-12-24 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 295/1983, Série I de 1983-12-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/83/M

Reestrutura as delegações de zona escolar da Região Autónoma da Madeira

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1983-12-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 295/1983, Série I de 1983-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 1055/83

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

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1983-12-24 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 295/1983, Série I de 1983-12-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 440/83

Fixa em 40% a taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo referida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 625/71 , de 31 de Dezembro

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1983-12-24 Ministério da Qualidade de Vida Diário da República n.º 295/1983, Série I de 1983-12-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 218/83

Determina que os pedidos para reconhecimento do prestígio internacional das provas desportivas sejam feitos mediante requerimento fundamentado dirigido ao Ministro da Qualidade de Vida com a antecedência mínima de 60 dias a contar da data da realização das provas

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1983-12-24 Ministério do Trabalho e da Segurança Social Diário da República n.º 295/1983, Série I de 1983-12-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 441/83

Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social

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1983-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 28-C/83

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão maior aplicada a Domingos Rodrigues

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1983-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 28-S/83

Reduz, por indulto, a pena de prisão aplicada a Aurora da Conceição Vaz

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1983-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 28-I/83

Reduz, por indulto, a pena aplicada a Daniel Nunes Lourenço

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1983-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 28-B/83

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Esteves Ferreira

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1983-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 28-O/83

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Luís Marcelino

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1983-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 28-G/83

Reduz, por indulto, a pena aplicada a José Luís Rodrigues

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1983-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 28-Q/83

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Hermínio Augusto Lopes

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