Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-12-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 297/1983, Série I de 1983-12-27 1.ª Série

Portaria n.º 1059/83

Fixa a composição do mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Düsseldorf

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1983-12-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 297/1983, Série I de 1983-12-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 451/83

Mantém em vigor, no âmbito do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, o Decreto-Lei n.º 293/82 , de 27 de Julho, ressalvadas as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 344-A/83 , de 25 de Julho

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1983-12-27 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretarias de Estado do Tesouro e da Agricultura Diário da República n.º 297/1983, Série I de 1983-12-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 219/83

Determina que os créditos solicitados pelas associações de agricultores para utilização em projectos integrados no Programa de Produção e Comercialização de Horticultura e Citricultura do Algarve beneficiarão, após parecer favorável da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, da bonificação de juros correspondente ao tipo...

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1983-12-27 Ministério do Mar Diário da República n.º 297/1983, Série I de 1983-12-27 1.ª Série

Portaria n.º 1066/83

Aprova as disposições complementares ao Regulamento Geral dos Serviços de Armazéns Gerais Industriais do Instituto Português de Conservas de Peixe

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1983-12-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 297/1983, Série I de 1983-12-27 1.ª Série

Portaria n.º 1060/83

Fixa a composição do mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Sydney

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1983-12-27 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 297/1983, Série I de 1983-12-27 1.ª Série

Portaria n.º 1061/83

Declara instalado o 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Loures

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1983-12-26 Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 296/1983, Série I de 1983-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 445/83

Estabelece normas quanto às publicações obrigatórias das sociedades de agricultura de grupo

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1983-12-26 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 296/1983, Série I de 1983-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 449/83

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a...

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1983-12-26 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 296/1983, Série I de 1983-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 443/83

Corrige o quantitativo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 463/76, de 11 de Junho, que altera a redacção do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho (remunerações dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas)

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1983-12-26 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 296/1983, Série I de 1983-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 447/83

Concede benefícios fiscais às participações de capital em empresas científicas, institutos ou centros tecnológicos

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1983-12-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 296/1983, Série I de 1983-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1056/83

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de coordenador do Núcleo de Modelos da Direcção de Serviços de Planeamento Global do Departamento Central de Planeamento

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1983-12-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura Diário da República n.º 296/1983, Série I de 1983-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1057/83

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de vários arquivos e bibliotecas públicas distritais

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1983-12-26 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 296/1983, Série I de 1983-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 446/83

Estabelece medida legislativa de carácter interpretativo quanto ao provimento da categoria de inspector de finanças, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 27199 , de 16 de Novembro de 1936

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1983-12-26 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 296/1983, Série I de 1983-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 444/83

Corrige os quantitativos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 229/78 , de 11 de Agosto (uniformiza os abonos dos militares colocados nas regiões autónomas)

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1983-12-26 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 296/1983, Série I de 1983-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 442/83

Estabelece disposições quanto à participação de Portugal na Força NAEW do Programa AWAC'S

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