Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-12-28 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 298/1983, Série I de 1983-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 455/83

Fixa gratificações de especialidades ao pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública

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1983-12-28 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 298/1983, Série I de 1983-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 453/83

Concede um subsídio mensal de fardamento aos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal, bem como aos militares, comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública

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1983-12-28 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 298/1983, Série I de 1983-12-28 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 162532 contos

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1983-12-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 298/1983, Série I de 1983-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 456/83

Atribui à Guarda Fiscal a competência para o exercício da vigilância e segurança das áreas dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e Freixieiro (Região do Porto)

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1983-12-28 Ministério da Educação Diário da República n.º 298/1983, Série I de 1983-12-28 1.ª Série

Portaria n.º 1068/83

Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 2 da Portaria n.º 800/83, de 29 de Julho (regime a que devem obedecer as matrículas e inscrições nas universidades e nos estabelecimentos de ensino superior)

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1983-12-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 298/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 456-A/83

Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação

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1983-12-28 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 298/1983, Série I de 1983-12-28 1.ª Série

Portaria n.º 1067/83

Estabelece normas relativas à beneficiação de financiamentos às cooperativas de habitação

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1983-12-28 Ministério do Mar Diário da República n.º 298/1983, Série I de 1983-12-28 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 85/83

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto Regulamentar n.º 23/83, de 16 de Março (regulamenta as condições de acesso à actividade de operador portuário)

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1983-12-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 298/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 456-B/83

Eleva até à quantia máxima de 71 milhões de contos o empréstimo interno amortizável cujas condições foram reguladas ao abrigo do disposto na Lei n.º 2/83 , de 18 de Fevereiro

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1983-12-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 297/1983, Série I de 1983-12-27 1.ª Série

Portaria n.º 1065/83

Altera o anexo IV à Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina

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1983-12-27 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 297/1983, Série I de 1983-12-27 1.ª Série

Portaria n.º 1062/83

Fixa a composição do quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal da Comarca de Loures e acrescenta 3 lugares ao quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal da Comarca de Torres Novas

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1983-12-27 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 297/1983, Série I de 1983-12-27 1.ª Série

Portaria n.º 1063/83

Altera os quantitativos das ajudas de custo a atribuir aos militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea

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1983-12-27 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 297/1983, Série I de 1983-12-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 452/83

Autoriza o aumento da subscrição de Portugal no Banco Interamericano de Desenvolvimento de 414 acções para 726 acções quanto ao capital inter-regional, bem como o aumento da contribuição de 4994262 para 5636262 dólares quanto ao Fundo para Operações Especiais

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1983-12-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 297/1983, Série I de 1983-12-27 1.ª Série

Portaria n.º 1058/83

Estabelece normas sobre o regime de trabalho do pessoal das portagens

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1983-12-27 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 297/1983, Série I de 1983-12-27 1.ª Série

Portaria n.º 1064/83

Extingue o posto de despacho da praia de Albufeira

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