Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-12-30 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 300/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 459/83

Institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria

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1983-12-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 300/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-12-30 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60-B/83

Aprova o Plano de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Transformadora Portuguesa

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1983-12-30 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 300/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 1074-A/83

Fixa os valores unitários por metro quadrado do preço da construção e de obras de beneficiação ou reparação para cálculo da renda condicionada

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1983-12-30 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral da Aviação Civil Diário da República n.º 300/1983, Série I de 1983-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 1074/83

Fixa as taxas referentes ao licenciamento de empresas de transporte aéreo não regular e particular

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1983-12-30 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 300/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 460/83

Institui o regime de auto-acabamento em habitações

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1983-12-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 300/1983, Série I de 1983-12-30 1.ª Série

Declaração

Publica os novos impressos modelo n.º 5 referidos no artigo 60.º do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 25 de Outubro de 1983

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1983-12-30 Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 300/1983, Série I de 1983-12-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas no montante de 9151 contos

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1983-12-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 299/1983, Série I de 1983-12-29 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/83

Cria mecanismos de selecção e apoio a projectos de agrupamentos para exportação apresentados por pequenas e médias empresas industriais e estabelece formas práticas de colaboração entre o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e o Instituto do Comércio Externo

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1983-12-29 Ministério da Educação Diário da República n.º 299/1983, Série I de 1983-12-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 457/83

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 159/83 , de 19 de Abril (extingue o Centro Universitário do Porto)

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1983-12-29 Ministério da Educação Diário da República n.º 299/1983, Série I de 1983-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 1070/83

Cria o grau de mestre em História, em 5 áreas de especialização, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

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1983-12-29 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 299/1983, Série I de 1983-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 1069/83

Introduz alterações ao Regulamento para as Promoções aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972, de 26 de Novembro de 1930

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1983-12-29 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 299/1983, Série I de 1983-12-29 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, no montante de 275656 contos

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1983-12-29 Ministério da Educação Diário da República n.º 299/1983, Série I de 1983-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 1071/83

Aprova os modelos de impressos para requerimentos de equivalência

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1983-12-28 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 298/1983, Série I de 1983-12-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 220/83

Determina que, a título excepcional, o Banco de Portugal entregue até ao dia 31 de Dezembro em curso, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1983 e sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 25 milhões de contos

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1983-12-28 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 298/1983, Série I de 1983-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 454/83

Fixa a gratificação especial de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública

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