Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 301/1983, 6º Suplemento, Série I de 1983-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 14 de Novembro de 1983, no montante de 21538 contos

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1983-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-31 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 85/83

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 6426111 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor

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1983-12-31 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1983, 5º Suplemento, Série I de 1983-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 51741 contos

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1983-12-31 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1983, 10º Suplemento, Série I de 1983-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no montante de 16659 contos

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1983-12-31 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1983, 5º Suplemento, Série I de 1983-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, no montante de 4502 contos

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1983-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 301/1983, 6º Suplemento, Série I de 1983-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 436/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social, que estabelece disposições relativas à actualização dos contratos de arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento...

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1983-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 301/1983, 10º Suplemento, Série I de 1983-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1079/83

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1984, a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n...

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1983-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento Diário da República n.º 301/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1078/83

Aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos tipo - cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central. Revoga a Portaria n...

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1983-12-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 300/1983, Série I de 1983-12-30 1.ª Série

Declaração

Publica os novos impressos modelos n.os 3 e 3-A referidos no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 10 de Novembro de 1983

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1983-12-30 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 300/1983, Série I de 1983-12-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 221/83

Determina que sejam aplicadas ao concelho de Lisboa as disposições constantes do Despacho Normativo n.º 217/83, de 9 de Dezembro

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1983-12-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 300/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 458/83

Extingue em 1 de Janeiro de 1984 a Comissão de Reapetrechamento dos Hospitais, criada pelo Decreto-Lei n.º 43760 , de 29 de Junho de 1961

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1983-12-30 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 300/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 461/83

Cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica

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1983-12-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 300/1983, Série I de 1983-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 1072/83

Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública

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1983-12-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 300/1983, Série I de 1983-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 1073/83

Substitui o mapa anexo à Portaria n.º 425/81, de 22 de Maio, que alarga o quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas

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1983-12-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 300/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-12-30 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60-A/83

Cria centros tecnológicos de apoio às pequenas e médias empresas industriais

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