Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 103166 contos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 60387 contos
Decreto-Lei n.º 464/83
Prorroga pelo prazo de 10 anos, a contar de 21 de Dezembro de 1983, a isenção estabelecida no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 688/73 , de 21 de Dezembro (isenções fiscais da Carris)
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 123132 contos, do Ministério da Educação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 12 de Dezembro de 1983
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 32900 contos
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 425/83 , do Ministério da Justiça, que revê a legislação dos institutos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Comercial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 6 de Dezembro de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 200/83, do Ministério da Administração Interna, que reforça o orçamento de 1983 do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) com a verba de 300000 contos para financiamento de pequenos investimentos a efectuar pelos municípios a fim de garantir o abastecimento de água para uso...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/83
Equipara as remunerações devidas pelo exercício das funções de delegado do Governo junto da TERTIR - Terminais de Portugal, S. A. R. L., às auferidas pelos gestores de empresas públicas de nível 2, fixadas nos termos da Resolução n.º 55/83, de 12 de Dezembro, conjugada com a Resolução n.º 274/77, de 26 de Outubro
Decreto-Lei n.º 463/83
Cria no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) uma comissão coordenadora e a conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 1983)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 19113 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 41263 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 114331 contos
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 49/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Turismo, aprovado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 25/80/A, de 9 de Junho, e 50/80/A, de 22 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Decreto-Lei n.º 462/83
Prorroga o prazo de adaptação dos estatutos das cooperativas agrícolas ao Código Cooperativo, estipulado no Decreto-Lei n.º 335/83 , de 16 de Julho