Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 371/83, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, que altera disposições penais relativas à punição de actos de corrupção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 6 de Outubro de 1983
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, no montante de 133502 contos
Define o esquema de bonificação de juro a aplicar nas operações de crédito à exportação. Revoga o aviso de 19 de Abril de 1982
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército, no montante de 365279 contos
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 426/83, dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde, da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida, que aprova o Regulamento de Protecção e Segurança Radiológica nas Minas e Anexos de Tratamento de Minério e de Recuperação de Urânio, publicado no Diário da República, 1...
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 21215 contos
Define delegações de competências para o licenciamento de importações
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 18192 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 11 de Outubro de 1983
Atribui subsídios a empresas públicas no montante de 8 milhões de contos
Revoga o Decreto-Lei n.º 219/83, de 26 de Maio, e o Despacho Normativo n.º 125/83, da mesma data, com repristinação da legislação revogada por aquele decreto-lei (justificação e controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública)
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 8357 contos, do Ministério da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1983
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 52290 contos
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 369/83, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, que institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes para a investigação ou a acção criminal de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por...
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 45/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que actualiza os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1983
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Tomaz de Melo Breyner Andresen do cargo de embaixador de Portugal em Viena