Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-01-03 Presidência da República Diário da República n.º 2/1984, Série I de 1984-01-03 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 3/84

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Nuno Perestrelo Botelheiro Cavaco para o cargo de embaixador de Portugal em Oslo

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1984-01-03 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 2/1984, Série I de 1984-01-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 2/84

Estabelece os preços à produção para a campanha olivícola de 1983-1984

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1984-01-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado Diário da República n.º 2/1984, Série I de 1984-01-03 1.ª Série

Portaria n.º 4/84

Autoriza que seja tornado extensivo aos guardas de museus o uso de sobretudo e de gabardina, como artigos de fardamento

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1984-01-03 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 2/1984, Série I de 1984-01-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 1/84

Prorroga o prazo de entrada em vigor do regime de autonomia administrativa da Inspecção-Geral do Trabalho

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1984-01-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 2/1984, Série I de 1984-01-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 2/84

Determina que o Comissariado para o XV Congresso Mundial da Réhabilitation International passe a depender directamente da Presidência do Conselho de Ministros, equipara o presidente do Comissariado a director-geral e cria no âmbito do Comissariado o lugar de comissário-adjunto

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1984-01-03 Presidência da República Diário da República n.º 2/1984, Série I de 1984-01-03 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 1/84

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Nuno Perestrelo Botelheiro Cavaco do cargo de embaixador de Portugal em Beirute

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1984-01-03 Presidência da República Diário da República n.º 2/1984, Série I de 1984-01-03 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 2/84

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Tomaz de Melo Breyner Andresen do cargo de embaixador de Portugal em Viena

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1984-01-03 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 2/1984, Série I de 1984-01-03 1.ª Série

Portaria n.º 2/84

Altera a tabela dos diferentes uniformes em uso na Polícia de Segurança Pública

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1984-01-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura Diário da República n.º 1/1984, Série I de 1984-01-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 1/84

Cria o quadro de pessoal do Museu Nacional da Ciência e da Técnica

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1984-01-02 Ex-Ministério da Cultura e Coordenação Científica - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 1/1984, Série I de 1984-01-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17442 contos

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1984-01-02 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 1/1984, Série I de 1984-01-02 1.ª Série

Portaria n.º 1/84

Procede à caracterização das habitações construídas em regime do auto-acabamento

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1983-12-31 Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1983, 8º Suplemento, Série I de 1983-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 15527 contos

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1983-12-31 Assembleia da República Diário da República n.º 301/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-12-31 1.ª Série

Lei n.º 42/83

Orçamento do Estado para 1984

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1983-12-31 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1983, 7º Suplemento, Série I de 1983-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6172 contos

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1983-12-31 Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1983, 9º Suplemento, Série I de 1983-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 21965 contos

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