Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/84
Autoriza a EPAL - Empresa Pública das Águas Livres a adquirir, pelo preço de 140000000$00, o prédio sito em Lisboa, na Avenida da Liberdade, 14 a 20, e anexo
Decreto-Lei n.º 2-B/84
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 12000000 de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 12000000 de marcos, 4,5% - 1983 (Peniche)» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato
Aviso
Torna público ter o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Assistência Social e Médica e Protocolo Adicional
Decreto-Lei n.º 2-E/84
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 4000000 de marcos, denominado «Empréstimo externo de 4000000 de marcos alemães, 4,5% - 1983 (Póvoa de Varzim)», e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/84
Institui, no âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento, do Ministério da Qualidade de Vida, um grupo de trabalho com a finalidade de efectuar o estudo das causas das cheias de Novembro de 1983 na região da Grande Lisboa e a análise da situação no que se refere à desorganização territorial e de propor as correspondentes medidas...
Despacho Normativo n.º 3/84
Determina que o esquema contributivo especial estabelecido no Despacho Normativo n.º 23/82, de 4 de Março, se mantenha em vigor pelo período máximo de 1 ano a partir de 1 de Fevereiro de 1984
Decreto-Lei n.º 2-D/84
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 353/83 , de 17 de Agosto, ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 378/83 , de 12 de Outubro, e ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 379/83 , de 12 de Outubro (datas e montantes das amortizações dos empréstimos autorizados por cada um destes diplomas)
Decreto-Lei n.º 2-C/84
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 15000000 de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 15000000 de marcos, 4,5% - 1983 (Figueira da Foz II)» complementar do empréstimo de 17500000 marcos, emitido ao abrigo do Decreto-Lei n...
Decreto-Lei n.º 2-F/84
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 12 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 12 milhões de marcos alemães, 4,5% - 1983 (Portimão)», e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato
Decreto-Lei n.º 2-A/84
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 4000000 de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 4000000 de marcos, 4,5% - 1983 (Nazaré II)», complementar do empréstimo de 17500000 marcos, emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 490-A/79 , de 19 de Dezembro
Portaria n.º 3/84
Estabelece as formalidades relativas ao imposto de transacções devido nos termos do Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro, liquidado pelos estabelecimentos hoteleiros relativamente aos serviços prestados a clientes estrangeiros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/84
Autoriza o provimento dos lugares das carreiras de investigação, quando a prover por professores catedráticos ou associados ou ainda por candidatos habilitados com o doutoramento, desde que os serviços disponham, nas classificações económicas respeitantes a pessoal, de verbas suficientes para cobrir os respectivos encargos