Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-01-09 Ministério da Justiça Diário da República n.º 7/1984, Série I de 1984-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 15/84

Altera a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

1984-01-09 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 7/1984, Série I de 1984-01-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 13/84

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 277/82 , de 16 de Julho (regula a prática do jogo do bingo)

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1984-01-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 7/1984, Série I de 1984-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 14/84

Altera o quadro de pessoal de informática da Administração-Geral do Porto de Lisboa

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1984-01-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 7/1984, Série I de 1984-01-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 12/84

Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00

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1984-01-09 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 7/1984, Série I de 1984-01-09 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 1/84/A

Recomenda à Assembleia da República a não votação de legislação permissiva da interrupção voluntária da gravidez sem que os legítimos representantes do povo dos Açores sejam ouvidos em termos vinculativos, no que respeita à sua vigência na Região Autónoma dos Açores

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1984-01-07 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 6/1984, Série I de 1984-01-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11/84

Equipara à do proprietário a posição do locatário na locação financeira de veículos, para efeitos da aplicação da legislação relativa ao licenciamento e utilização dos veículos e seus reboques

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1984-01-07 Ministérios da Indústria e Energia e do Equipamento Social Diário da República n.º 6/1984, Série I de 1984-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 13/84

Altera o § 7.º do capítulo II do Regulamento Geral de Abastecimentos de Água

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1984-01-07 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 6/1984, Série I de 1984-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 12/84

Fixa para o ano de 1984 a contingentação para veículos automóveis

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1984-01-07 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 6/1984, Série I de 1984-01-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10/84

Isenta de direitos, taxas aduaneiras, imposto de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos, os equipamentos e materiais oferecidos ao Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, à Direcção-Geral de Minas, ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil e ao Instituto Nacional de Meteorologia e...

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1984-01-06 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 5/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-01-06 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/A

Define as áreas reservadas à implantação de unidades industriais

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1984-01-06 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 5/1984, Série I de 1984-01-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 9/84

Adita um n.º 4 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro, que condiciona a exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, quer em toro quer em estilhas

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1984-01-06 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 5/1984, Série I de 1984-01-06 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/A

Define as áreas reservadas à implantação de unidades industriais

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1984-01-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 5/1984, Série I de 1984-01-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 7/84

Adita um número ao artigo único do Decreto-Lei n.º 308/77 , de 4 de Agosto (cria o conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários)

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1984-01-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 5/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-01-06 1.ª Série

Declaração

(sem sumário)

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1984-01-06 Ministério da Cultura Diário da República n.º 5/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-01-06 1.ª Série

Portaria n.º 11/84

Institui na Academia Portuguesa da História o Prémio Aboim Sande Lemos

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