Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-01-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 13/1984, Série I de 1984-01-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 24/84

Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local

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1984-01-16 Ministério da Cultura Diário da República n.º 13/1984, Série I de 1984-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 28/84

Institui na Academia das Ciências de Lisboa o Prémio António Alves de Carvalho Fernandes

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1984-01-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 13/1984, Série I de 1984-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 26/84

Confere o grau de bacharel em Contabilidade e Administração no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra

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1984-01-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 12/1984, Série I de 1984-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/84

Prorroga, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 1983 e até 31 de Janeiro de 1984, o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Bragança, Porto e Viseu

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1984-01-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura Diário da República n.º 12/1984, Série I de 1984-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/84

Autoriza a Companhia Nacional de Bailado a manter-se em regime de instalação até à criação da Direcção-Geral da Música

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1984-01-14 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 12/1984, Série I de 1984-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 21/84

Determina as condições em que pode ser dispensado o acordo prévio do Ministro das Finanças e do Plano a que se refere o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 344-A/83 , de 25 de Junlho, em relação a deslocações do funcionários ou agentes em missão oficial no estrangeiro

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1984-01-14 Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça Diário da República n.º 12/1984, Série I de 1984-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/84

Determina que as contravenções e transgressões marítimas previstas na legislação em vigor e que sejam sancionadas tão-só com penas pecuniárias passem a ser consideradas contra-ordenações, sendo-lhes aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro

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1984-01-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 12/1984, Série I de 1984-01-14 1.ª Série

Portaria n.º 22/84

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director dos Serviços Administrativos da Secretaria-Geral do ex-MOP

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1984-01-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 12/1984, Série I de 1984-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 17/84

Prorroga até 30 de Junho de 1984 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde

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1984-01-14 Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura Diário da República n.º 12/1984, Série I de 1984-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 22/84

Altera algumas disposições da Lei n.º 7/71, de 7 de Dezembro, em matéria de assistência financeira do Instituto Português de Cinema à produção cinematográfica

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1984-01-14 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 12/1984, Série I de 1984-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/84

Adita uma alínea ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42793, de 31 de Dezembro de 1959 (criação dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana)

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1984-01-14 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 12/1984, Série I de 1984-01-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/84

Define a estrutura orgânica do Ministério do Comércio e Turismo

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1984-01-13 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 11/1984, Série I de 1984-01-13 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/A

Restringe a admissão de pessoal na função pública regional e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento

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1984-01-13 Ministério da Educação Diário da República n.º 11/1984, Série I de 1984-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 21/84

Adita uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho, que estabelece normas sobre os exames extraordinários de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior

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1984-01-13 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 11/1984, Série I de 1984-01-13 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 2/84/A

Atribui incentivos para a deslocação e fixação de funcionários ou agentes na Região Autónoma dos Açores

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