Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-01-13 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 11/1984, Série I de 1984-01-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 7/84

Atribui a vários municípios subsídios de emergência a título de comparticipação nas despesas a realizar com obras de reconstrução

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1984-01-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 11/1984, Série I de 1984-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 20/84

Altera o quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Coordenação Comercial

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1984-01-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 10/1984, Série I de 1984-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 18/84

Extingue e cria lugares de primeiro-oficial, segundo-oficial e terceiro-oficial nas dotações privativas dos estabelecimentos de ensino

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1984-01-12 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 10/1984, Série I de 1984-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 17/84

Dá nova redacção ao n.º 10) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1012-O/82, de 29 de Outubro

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1984-01-12 Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento Social Diário da República n.º 10/1984, Série I de 1984-01-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/84

Sujeita à servidão particular de sinalização marítima a zona da barra sul do Porto de Lisboa

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1984-01-12 Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura e da Alimentação Diário da República n.º 10/1984, Série I de 1984-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 19/84

Dá nova redacção ao n.º 4 do capítulo II e ao n.º 13 do capítulo VI, ambos do anexo I à Portaria n.º 614/82, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento para Aplicação do Esquema de Certificação de Sementes e os Regulamentos Técnicos para Sementes de Cereais Autogâmicos e para Sementes de Milho

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1984-01-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 10/1984, Série I de 1984-01-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 3/84

Regulamenta o funcionamento da alta autoridade contra a corrupção, instituída pelo Decreto-Lei n.º 369/83 , e determina que o titular do cargo passe a usar a designação de Alto-Comissário contra a Corrupção

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1984-01-12 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 10/1984, Série I de 1984-01-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 6/84

Atribui subsídios de emergência a título de comparticipação nas despesas a realizar com apoio às famílias desalojadas cujas habitações foram totalmente destruídas

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1984-01-11 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 9/1984, Série I de 1984-01-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 5/84

Determina que as obrigações de caixa emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 117/83 , de 25 de Fevereiro, sejam, para efeitos de representação das provisões técnicas das seguradoras, englobadas no conceito de obrigações de entidades portuguesas constante do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 98/82 , de 7 de Abril

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1984-01-11 Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 9/1984, Série I de 1984-01-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 14/84

Altera o regime de julgamento e punição do crime de emissão de cheque sem provisão e institui a medida administrativa de restrição do uso de cheque pelos responsáveis pela emissão de cheques sem provisão

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1984-01-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 8/1984, Série I de 1984-01-10 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 3/84

Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga pela 7.ª vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971, que faz parte do Acordo Internacional do Trigo de 1971

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1984-01-10 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 8/1984, Série I de 1984-01-10 1.ª Série

Portaria n.º 16/84

Fixa os limites máximos dos empréstimos a conceder às câmaras municipais para aquisição ou infra-estruturação de solos

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1984-01-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 8/1984, Série I de 1984-01-10 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 2/84

Aprova para adesão o Acordo Internacional do Cacau de 1980

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1984-01-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 8/1984, Série I de 1984-01-10 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 1/84

Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Café de 1983

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1984-01-10 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social Diário da República n.º 8/1984, Série I de 1984-01-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 2/84

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona constituída pelos terrenos a sul do Bairro de Humberto Delgado, em Setúbal

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