Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-01-17 Ministério da Justiça Diário da República n.º 14/1984, Série I de 1984-01-17 1.ª Série

Portaria n.º 32/84

Aprova vários modelos de impressos de certificados de admissibilidade de firmas e denominações e respectivos pedidos, bem como de pedido de invalidade, de desistência, de renovação e de 2.ª via de certificado e de reclamação

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1984-01-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública Diário da República n.º 14/1984, Série I de 1984-01-17 1.ª Série

Portaria n.º 29/84

Aprova o cartão de identidade profissional do pessoal em serviço na Secretaria de Estado da Administração Pública

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1984-01-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 14/1984, Série I de 1984-01-17 1.ª Série

Portaria n.º 31/84

Altera o quadro anexo à Portaria n.º 523-A/79, de 27 de Setembro, que harmoniza a carreira do pessoal operário do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

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1984-01-17 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 14/1984, Série I de 1984-01-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25/84

Estabelece um sistema efectivo de verificação dos modelos de motores postos no mercado nacional, mediante apresentação de certificado de conformidade com normas nacionais, estrangeiras ou internacionais, ou, na sua falta mediante ensaio laboratorial que assegure tal conformidade

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1984-01-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 14/1984, Série I de 1984-01-17 1.ª Série

Portaria n.º 30/84

Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes das Tesourarias da Fazenda Pública

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1984-01-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 14/1984, Série I de 1984-01-17 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 4/84

Altera o quadro de pessoal do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

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1984-01-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 13/1984, Série I de 1984-01-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/A

Determina que os funcionários pertencentes às carreiras de técnico superior, técnico, técnico auxiliar e técnico-profissional complementar da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas promovidos sem a prévia integração prevista no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto Regulamentar Regional n...

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1984-01-16 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 13/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-01-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 24-A/84

Fixa o novo salário mínimo nacional

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1984-01-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 13/1984, Série I de 1984-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 23/84

Altera o quadro IV do anexo I à Portaria n.º 842/82, de 2 de Setembro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Geografia e Planeamento Regional pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

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1984-01-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Diário da República n.º 13/1984, Série I de 1984-01-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/84/A

Regulamenta a movimentação e utilização das receitas próprias, a organização e publicação dos orçamentos privativos e a prestação e publicidade das contas de gerência destes fundos e organismos autónomos

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1984-01-16 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 13/1984, Série I de 1984-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 27/84

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos a granel a vender directamente ao público durante a campanha de 1983-1984

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1984-01-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 13/1984, Série I de 1984-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 24/84

Altera os anexos VI e VII da Portaria n.º 685/80, de 19 de Setembro, que organiza pelo sistema de unidades de crédito cursos de licenciatura da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

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1984-01-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 13/1984, Série I de 1984-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 25/84

Introduz algumas rectificações à Portaria n.º 914/82, de 29 de Setembro, que extingue e cria lugares nos quadros de pessoal Administrativo de alguns estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, escolas do magistério primário e normais de educadores de infância

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1984-01-16 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 13/1984, Série I de 1984-01-16 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 4/84/A

Altera os artigos 9.º e 11.º do Decreto Regional n.º 3/78/A, de 18 de Janeiro (enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores)

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1984-01-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 13/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-01-16 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/84

Determina que os planos de produção e investimento para 1984 da Electricidade de Portugal sejam reformulados para ter em conta a decisão de relançar a obra de aproveitamento do Alqueva

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