Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-01-19 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 16/1984, Série I de 1984-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 40/84

Fixa a zona de protecção ao Centro Regional de Meteorologia e Geofísica de Castelo Branco

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1984-01-19 Presidência da República Diário da República n.º 16/1984, Série I de 1984-01-19 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 4/84

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco José Laço Treichler Knopfli do cargo de embaixador de Portugal em Havana

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Portaria n.º 41/84

Fixa a zona de protecção ao Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide

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1984-01-19 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 16/1984, Série I de 1984-01-19 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/84/A

Determina que os enfermeiros do grau 2 e do grau 3 da carreira de enfermagem passem a assegurar transitoriamente o exercício de funções relativas a categorias correspondentes ao grau imediatamente superior

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1984-01-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 16/1984, Série I de 1984-01-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 8/84

Estabelece critérios para o preenchimento de lugares de ingresso e acesso do ex-Fundo de Fomento da Habitação

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1984-01-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 16/1984, Série I de 1984-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 37/84

Cria na Direcção-Geral da Indústria 2 lugares de assessor letra B e 5 lugares de assessor letra C

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1984-01-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 16/1984, Série I de 1984-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 35/84

Altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro

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1984-01-19 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registo e do Notariado Diário da República n.º 16/1984, Série I de 1984-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 39/84

Aprova os novos modelos dos livros de registo em uso nas conservatórias do registo comercial

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1984-01-18 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 15/1984, Série I de 1984-01-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/84

Regulamenta a contracção de todos os empréstimos expressos ou pagáveis em moeda estrangeira, salvo os ligados a importações de bens e serviços, a menos de um ano, e cria o Conselho Coordenador do Financiamento Externo

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1984-01-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 15/1984, Série I de 1984-01-18 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/84

Autoriza a cedência, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/82, de 29 de Maio, da titularidade dos terrenos adquiridos pelo extinto Fundo de Fomento da Habitação e pela sua Comissão Liquidatária que o Ministro do Equipamento Social entenda dever ser feita por razões ligadas ao interesse público

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1984-01-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 15/1984, Série I de 1984-01-18 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/84

Autoriza um investimento, em regime contratual, da HOTELGAL, S. A. R. L., e aprova a minuta do respectivo contrato

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1984-01-18 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 15/1984, Série I de 1984-01-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/84

Altera alguns artigos do Código da Propriedade Industrial

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1984-01-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 15/1984, Série I de 1984-01-18 1.ª Série

Portaria n.º 33/84

Aprova o impresso de modelo tipo para requerimento de admissão aos concursos para lugares de ingresso das carreiras de escriturário-dactilógrafo e de oficial administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, escolas do magistério primário e direcções escolares

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1984-01-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 15/1984, Série I de 1984-01-18 1.ª Série

Portaria n.º 34/84

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Informação e Relações Públicas do Instituto de Reinserção Social

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1984-01-17 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho Diário da República n.º 14/1984, Série I de 1984-01-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/A

Cria na Secretaria Regional do Trabalho a Inspecção Regional do Trabalho

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