Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-01-20 Presidência da República Diário da República n.º 17/1984, Série I de 1984-01-20 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 6/84

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Eduardo Nunes de Oliveira Pequito do cargo de Embaixador de Portugal no México

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1984-01-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 17/1984, Série I de 1984-01-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29/84

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas

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1984-01-20 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 17/1984, Série I de 1984-01-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/84/A

Cria e põe em funcionamento no ano lectivo de 1984-1985 as Escolas Preparatórias de Capelas e de Vila Franca do Campo, na ilha de S. Miguel, e aprova os respectivos quadros de pessoal docente, administrativo e auxiliar

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1984-01-20 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 17/1984, Série I de 1984-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 45/84

Fixa as margens máximas de comercialização da cebola

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1984-01-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 17/1984, Série I de 1984-01-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 5/84/A

Fixa o prazo de validade da guia de substituição do título de registo de propriedade e do livrete de veículos

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1984-01-20 Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 17/1984, Série I de 1984-01-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 30/84

Altera os artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 572/76, de 20 de Julho (comissões de fiscalização para as empresas de pesca)

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1984-01-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 17/1984, Série I de 1984-01-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 6/84/A

Altera a orgânica dos serviços da Assembleia Regional

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1984-01-20 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 17/1984, Série I de 1984-01-20 1.ª Série

Portaria n.º 44/84

Fixa as margens máximas de comercialização do azeite e dos óleos directamente comestíveis

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1984-01-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 17/1984, Série I de 1984-01-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos Internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 22, relativa ao contrato de trabalho dos marítimos

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1984-01-19 Presidência da República Diário da República n.º 16/1984, Série I de 1984-01-19 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 5/84

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Artur Dias da Silva Nogueira do cargo de embaixador de Portugal em Lusaka

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1984-01-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 16/1984, Série I de 1984-01-19 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos Internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 145, relativa a continuidade de emprego dos marítimos

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1984-01-19 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 16/1984, Série I de 1984-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 38/84

Aprova o modelo de autorização de residência provisória

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1984-01-19 Presidência da República Diário da República n.º 16/1984, Série I de 1984-01-19 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 3/84

Nomeia, sob proposta do Governo, o engenheiro Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa embaixador de Portugal em Paris

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1984-01-19 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 16/1984, Série I de 1984-01-19 1.ª Série

Acórdão n.º 24

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade constante das normas dos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 1023-B/82, de 6 de Novembro, na parte em que estabelecem uma parte fixa, no montante de 25$00, a pagar pelos utentes dos Serviços Médico-Sociais por embalagem de cada especialidade farmacêutica cujo preço de...

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1984-01-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 16/1984, Série I de 1984-01-19 1.ª Série

Portaria n.º 36/84

Altera o quadro do pessoal de investigação, técnico superior e técnico do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

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