Legislação
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Determina que não seja cobrado, temporariamente, o emolumento geral de 0,2% ad valorem, fixado no artigo 12.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, para os produtos petrolíferos sujeitos a despacho de baldeação ou trânsito na zona portuária de Sines
Institui o regime das cooperativas de interesse público, vulgarmente denominadas «régies cooperativas»
Aprova os quadros de pessoal docente das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma dos Açores
Fixa, para o ano de 1984, em 0,5% a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal
Actualiza os novos valores das taxas e tarifas transatlânticas a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1984
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco José Laço Treichler Knopfli para o cargo de embaixador de Portugal no México
Cria no quadro único de pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar
Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos Internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n...
Sujeita ao regime de preços vigiados a refinação e o embalamento de azeite
Nomeia sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Afonso Henriques da Fonseca de Azeredo Malheiro para o cargo de embaixador de Portugal em Montevideu
Desafecta do domínio público marítimo e integra no domínio privado do Estado o terreno dominial designado por Sapal da Ilha, ou Sapal de São Sebastião, sito na freguesia e concelho de Castro Marim
Estabelece as condições para o funcionamento progressivo do Sistema Nacional de Gestão de Qualidade
Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos Internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 77, relativa ao exame médico de aptidão para o emprego na indústria das crianças e dos adolescentes
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais 1 lugar de técnico superior principal, letra D