Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2022/2418 da Comissão de 9 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 333/2007 no que se refere aos métodos de análise para o controlo dos teores de oligoelementos e de contaminantes derivados da transformação nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-459/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2022. The Navigator Company SA e Navigator Pulp Figueira SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 176.
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904 , definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1936 , relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878 , relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879 , relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores...
Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3
Cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520 , relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia
Regulamento (UE) 2022/2456 da Comissão de 8 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 1218/2010 relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-625/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2022. VB contre GUPFINGER Einrichtungsstudio GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Rescisão ilícita de um contrato pelo consumidor — Cláusula declarada abusiva que determina o direito do profissional à indemnização do prejuízo — Aplicação do direito interno de caráter supletivo. Processo C-625/21.
Processo C-378/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de dezembro de 2022. P GmbH contra Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.° — Regularização da declaração de IVA — Beneficiários de serviços que não podem invocar o direito à dedução — Inexistência de risco de perda de receitas fiscais. Processo C-378/21.