Legislação
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Diretiva de Execução (UE) 2022/2438 da Comissão de 12 de dezembro de 2022 que altera a Diretiva 93/49/CEE e a Diretiva de Execução 2014/98/UE no que diz respeito às pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União em material de propagação de plantas ornamentais, material de propagação de fruteiras e fruteiras destinadas à produção de frutos
Regulamento de Execução (UE) 2022/2430 do Conselho de 12 de dezembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2022/2482 da Comissão de 12 de dezembro de 2022 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Comtés Rhodaniens» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2022/2436 do Conselho de 12 de dezembro de 2022 que dá execução ao artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
Regulamento (UE) 2022/2465 do Conselho de 12 de dezembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
Regulamento de Execução (UE) 2022/2485 da Comissão de 12 de dezembro de 2022 que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Rosalia» (DOP)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2552 da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativamente ao tópico detalhado «estatísticas da produção industrial» que estabelece a desagregação da classificação dos produtos industriais, nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1197 da Comissão, no que respeita à cobertura da classificação dos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020 , de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
Autoriza a aquisição de imóveis destinados à habitação pelos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
Regulamento de Execução (UE) 2022/2466 da Comissão de 9 de dezembro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Nuez de Pedroso» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2022/2437 da Comissão de 9 de dezembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2498 da Comissão de 9 de dezembro de 2022 que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem no domínio do rendimento e condições de vida sobre o acesso aos serviços nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-311/22 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2022. AMO Development LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Desenhos ou modelos comunitários que representam instrumentos médicos — Falta de pedido de renovação — Cancelamento dos desenhos ou modelos no termo do prazo do registo — Requerimento de restitutio in integrum — Artigo 67.° do Regulamento (CE) n.