Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Carlos Francisco Freixo Pinto Balsemão, se no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente decreto, se apresentar às autoridades competentes a fim de cumprir a pena
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República, n.º 11/83, de 11 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 11 de Outubro de 1983
Considera de 1.ª categoria os estabelecimentos de cabeleireiro e barbearias que praticarem preços iguais ou superiores aos constantes da presente portaria
Autoriza o Banco de Portugal a abrir à Região Autónoma da Madeira uma conta sem juro até à importância equivalente a 10% do montante das receitas correntes da mesma Região cobradas no ano anterior. Revoga os Decretos-Leis n.os 513-E1/79 e 381/83, respectivamente de 27 de Dezembro e 12 de Outubro
Esclarece dúvidas acerca do correcto entendimento a dar ao disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 455/80, de 9 de Outubro, que concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes
Dá nova redacção aos n.os 4.º e 5.º da Portaria n.º 656/81, de 1 de Agosto, que estabelece medidas tendentes a melhorar o esquema de atribuição de pensões aos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea da indústria mineira
Fixa a tarifa a aplicar aos consumidores de água industrial na área de Sines
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses
Altera os artigos 1.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 353-R/77 , de 29 de Agosto (regime jurídico do Mercado Monetário Interbancário)
Fixa em 250 milhões de escudos o limite previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 51/77, de 24 de Agosto, que regulamenta as operações de importação de capitais consideradas como investimentos directos estrangeiros em território nacional
Aprova um esquema de apoio aos consumidores de energia
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/82/A (fomento industrial)
Fixa as tarifas a cobrar pelo GAS pela prestação de serviços de tratamento e disposição final de efluentes sólidos
Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos Internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 23, relativa ao repatriamento dos marítimos