Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-01-27 Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar Diário da República n.º 23/1984, Série I de 1984-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 61/84

Dá nova redacção à alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto

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1984-01-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 23/1984, Série I de 1984-01-27 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República do Ruanda depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

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1984-01-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 23/1984, Série I de 1984-01-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 15/84

Determina que seja criado no Instituto de Nun'Álvares, Caldas da Saúde, Santo Tirso, o curso complementar técnico-profissional de Contabilidade e Administração

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1984-01-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 23/1984, Série I de 1984-01-27 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República do Ruanda depositado o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

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1984-01-26 Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior - Instituto de Investigação Científica Tropical Diário da República n.º 22/1984, Série I de 1984-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 54/84

Aprova o regime a que estão sujeitos os cartões de identidade do pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical

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1984-01-26 Ministério da Educação Diário da República n.º 22/1984, Série I de 1984-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 53/84

Cria escolas do ensino primário nos distritos de Lisboa e Vila Real

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1984-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 22/1984, Série I de 1984-01-26 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Árabe do Iémene efectuado, em 26 de Maio de 1983, o depósito do instrumento de ratificação de alguns Actos da União Postal Universal, assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979

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1984-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 22/1984, Série I de 1984-01-26 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República da Argentina efectuado o depósito do instrumento de ratificação de Actos da União Postal Universal, assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979

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1984-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 22/1984, Série I de 1984-01-26 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 6/84

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa

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