Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-01-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República do Chade efectuado o depósito do instrumento de ratificação dos actos da União Postal Universal, assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979

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1984-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Portaria n.º 66/84

Revoga várias portarias que estabelecem o regime de margens de comercialização para vários bens não alimentares

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1984-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Portaria n.º 67/84

Exclui do regime de margens de comercialização vários transformados de papel

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1984-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 20/84

Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de preparação, importação e comercialização o feijão e o grão-de-bico (ex-CAE 3116.9.0)

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1984-01-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Portaria n.º 62/84

Alarga o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Setúbal

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1984-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 16/84

Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e importação vários bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

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1984-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 18/84

Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados no estádio de comercialização vários bens alimentares

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1984-01-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 23/1984, Série I de 1984-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 55/84

Substitui o mapa anexo à Portaria n.º 235/82, de 24 de Fevereiro, que altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica

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1984-01-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 23/1984, Série I de 1984-01-27 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro do corrente ano

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1984-01-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 23/1984, Série I de 1984-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 56/84

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares

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1984-01-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 23/1984, Série I de 1984-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 60/84

Altera o anexo I, quadro I, da Portaria n.º 948/83, de 26 de Outubro (plano de estudos do curso de Contabilidade e Administração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro)

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1984-01-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 23/1984, Série I de 1984-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 59/84

Introduz alterações aos n.os 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 9.º da Portaria n.º 420/76, de 14 de Julho (inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)

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1984-01-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 23/1984, Série I de 1984-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 57/84

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços de Administração do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária

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1984-01-27 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 23/1984, Série I de 1984-01-27 1.ª Série

Portaria n.º 58/84

Extingue a actual delegação aduaneira de Barca de Alva, passando a posto fiscal habilitado a despachar

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1984-01-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 23/1984, Série I de 1984-01-27 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Ruanda depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971

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