Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-01-30 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 25/1984, Série I de 1984-01-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 25/84

Determina que sejam criados no Colégio Internato dos Carvalhos 2 cursos complementares técnico-profissionais: curso de técnico de electrotecnia e curso de técnico de electrónica

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1984-01-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 25/1984, Série I de 1984-01-30 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Socialista Soviética da Ucrânia efectuado, em 22 de Agosto de 1983, o depósito do instrumento de ratificação de alguns actos da União Postal Universal assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979

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1984-01-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro de Estado Diário da República n.º 25/1984, Série I de 1984-01-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 23/84

Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

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1984-01-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 25/1984, Série I de 1984-01-30 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República de Cuba efectuado o depósito do instrumento de ratificação dos actos da União Postal Universal assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979

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1984-01-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 25/1984, Série I de 1984-01-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 24/84

Determina que ao Regulamento dos Serviços Sociais dos Ministério das Finanças e da Economia, aprovado pelo Decreto n.º 356/72, de 19 de Setembro, seja aditado um artigo

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1984-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 21/84

Fica sujeita ao regime de preços vigiados a reparação de aparelhos eléctricos, de automóveis e de motocicletas

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1984-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 22/84

Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados no estádio de importação o café verde ou cru, enquadrado na CAE 3116.4.0, e nos estádios de produção e importação o café torrado e sucedâneos torrados, enquadrados na CAE 3121.1.0

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1984-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Portaria n.º 70/84

Sujeita ao regime de preços declarados o zinebe técnico, enquadrado na ex-CAE 3511.3.9, produzido ou importado. Revoga a Portaria n.º 606/79, de 22 de Novembro

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1984-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Portaria n.º 68/84

Revoga a alínea a) do n.º 1.º e o n.º 2.º da Portaria n.º 66/80, de 28 de Fevereiro, sobre regime especial de preços de produtos cosméticos

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1984-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Portaria n.º 65/84

Revoga as Portarias n.os 425/76, de 16 de Julho, 681/76, de 16 de Novembro, e 101-G/77 e 101-N/77, de 1 de Março, que fixaram as margens de comercialização para marmelada, fiambre e presunto

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1984-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Portaria n.º 69/84

Revoga a Portaria n.º 675/83, de 11 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos a ervilha congelada e as misturas de produtos hortícolas congelados, usualmente designados «jardineiras» ou «macedónias»

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1984-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 17/84

Exclui da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, vários artigos enquadrados na CAE a 6 dígitos 3213.0.0 e outros enquadrados na CAE a 6 dígitos 3220.2.0

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1984-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Portaria n.º 64/84

Fixa as margens de comercialização de bens alimentares

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1984-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Portaria n.º 63/84

Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

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1984-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 19/84

Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados no estádio da comercialização vários bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

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