Despacho Normativo n.º 29/84
Aprova o Regulamento da Assistência Financeira à Produção Cinematográfica a conceder pelo Instituto Português de Cinema
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 428-A/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que põe em execução as alterações ao Orçamento do Estado para 1983, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 12 de Dezembro de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 18/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura, que autoriza a Companhia Nacional de Bailado a manter-se em regime de instalação até à criação da Direcção-Geral da Música, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 85/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 6426111 contos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas previstas no Orçamento do Estado em vigor...
Portaria n.º 71/84
Fixa as taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores. Revoga a Portaria n.º 477/82 , de 7 de Maio
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 430/83, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, que altera o regime em vigor, tipifica novos ilícitos penais e contravencionais, define novas penas ou modifica as actuais em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Aviso
Torna público ter a Áustria depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1063/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera os quantitativos das ajudas de custo a atribuir aos militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1983
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 1513432 contos, do Ministério das Finanças e do Plano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1983
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no montante de 36119 contos, do Ministério da Educação, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983
Decreto do Presidente da República n.º 25-B/83
Nomeia vários secretários de Estado
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 416/83 , dos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, que regula a distribuição das receitas municipais de controle metrológico e das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 202/83 , de 19 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Portaria n.º 71-B/84
Fixa os novos preços do combustíveis a partir do dia 1 de Fevereiro de 1984
Aviso
Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de adesão às emendas à convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional
Despacho Normativo n.º 26/84
Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 233/82, de 28 de Outubro, e revoga o Despacho Normativo n.º 53/83, de 17 de Fevereiro (viabilização do projecto informático «Conferência de facturas»)