Despacho Normativo n.º 28/84
Dá nova redacção ao n.º 5.º do Despacho Normativo n.º 217/83, de 12 de Dezembro, que adopta medidas excepcionais de apoio financeiro às empresas e entidades particulares pelos prejuízos causados pelos recentes temporais
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/83
Exonera vários secretários de Estado
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 191/83 , do Ministério da Justiça, que estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 36/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/83, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 3/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, que permite o acesso de técnicos não licenciados da Direcção-Geral do Comércio Externo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 1984
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1027/83, do Ministério da Defesa Nacional, que introduz alterações ao Regulamento da Escola Naval, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 9 de Dezembro de 1983
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/84
Aprova a revisão de preços dos combustíveis e a revisão das tarifas de electricidade a aplicar no País
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1983
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas, no montante de 21215 contos, do Ministério da Justiça, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 32/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece normas relativas ao regime de trabalho em tempo parcial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 7 de Novembro de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 409/83, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida, que cria no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes a Comissão Nacional para a Cooperação...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 3/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o funcionamento da Alta Autoridade contra a Corrupção, instituída pelo Decreto-Lei n...
Portaria n.º 71-C/84
Fixa os novos preços médios de venda de energia eléctrica e aplica na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica um adicional, que será consignado ao Fundo de Apoio Térmico
Despacho Normativo n.º 27/84
Prorroga o mandato da Comissão de Saneamento Básico do Algarve (CSBA)