Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 28-N/83, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 23 de Dezembro de 1983 (reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Francisco Xavier Faria)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, no ano de 1983, no montante de 1023 contos
Actualiza a regulamentação e o quantitativo do prémio com o mesmo nome - Prémio Banco Português do Atlântico - destinado a contemplar o melhor aluno finalista do curso geral de Administração e Comércio da Escola Secundária de Alcobaça
De ter sido autorizada transferência de verba no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 2598200 contos
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Rui Fernando de Meira Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Lagos
Fixa o período de conservação de documentos do Fundo de Abastecimento
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto de Medeiros Patrício do cargo de embaixador de Portugal em Moscovo
Torna obrigatória a inscrição no regime geral da segurança social dos trabalhadores integrados nos quadros da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados ou federações de municípios
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Armando Nunes de Freitas do cargo de embaixador de Portugal em Lagos
Abate ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 16 de Dezembro de 1983, o NRP Mira
Torna público ter o Encarregado de Negócios de Portugal em Paris depositado o instrumento de ratificação do Protocolo que Modifica a Convenção Relativa às Exposições Internacionais
Estabelece disposições relativas ao averbamento da categoria profissional de transferista
Torna público ter o Governo de Santa Lúcia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Nomeia, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada António Augusto Gonçalves Lopes da Fonseca para o cargo de embaixador de Portugal em Lusaka
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Constantino Ribeiro Vaz para o cargo de embaixador de Portugal em Havana