Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-02-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 29/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-02-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 42/84

Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril

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1984-02-02 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 28/1984, Série I de 1984-02-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/84

Estabelece as bases de uma clarificação do processo de fixação dos preços e da utilização das receitas geradas pelos combustíveis

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1984-02-02 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal Diário da República n.º 28/1984, Série I de 1984-02-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A

Define a natureza jurídica e estatuto das associações sem fins lucrativos de funcionários e agentes da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que prossigam fins sociais e culturais

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1984-02-02 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 28/1984, Série I de 1984-02-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 39/84

Estabelece condições que assegurem a defesa da qualidade e genuinidade das aguardentes vínicas e bagaceiras da Região Demarcada dos Vinhos Verdes

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1984-02-02 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 28/1984, Série I de 1984-02-02 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 8/84/A

Estabelece os termos de aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que determina o novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos

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1984-02-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde Diário da República n.º 28/1984, Série I de 1984-02-02 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 7/84

Revoga o Decreto n.º 401/76, de 26 de Maio (cria a carta de enfermeiro)

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1984-02-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 28/1984, Série I de 1984-02-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 5/84

Aplica o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, no recrutamento do pessoal dirigente e de chefia dos Serviços de Informática do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e cria o quadro de pessoal de informática

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1984-02-02 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 28/1984, Série I de 1984-02-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1983, no montante de 5780 contos

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1984-02-02 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 28/1984, Série I de 1984-02-02 1.ª Série

Portaria n.º 76/84

Aprova a constituição de heráldica das armas, selo e estandarte do Município de Montalegre

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1984-02-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 27/1984, Série I de 1984-02-01 1.ª Série

Aviso

Torna público terem diversos países feito parte da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

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1984-02-01 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 27/1984, Série I de 1984-02-01 1.ª Série

Portaria n.º 75/84

Fixa as margens máximas de comercialização da batata de consumo

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1984-02-01 Presidência da República Diário da República n.º 27/1984, Série I de 1984-02-01 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 31/84

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Constantino Ribeiro Vaz do cargo de embaixador de Portugal no Cairo

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1984-02-01 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 27/1984, Série I de 1984-02-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 36/84

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e grau superior legalmente constituídas ao abrigo da legislação anterior

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1984-02-01 Presidência da República Diário da República n.º 27/1984, Série I de 1984-02-01 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 32/84

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Cabral de Moncada para o cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia

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1984-02-01 Presidência da República Diário da República n.º 27/1984, Série I de 1984-02-01 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 33/84

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Manuel Waddington de Matos Parreira para o cargo de embaixador de Portugal no Cairo

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