Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-02-03 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 29/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-02-03 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 7-A/84/A

Fixa as gratificações a atribuir aos conselhos directivos das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma dos Açores

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1984-02-03 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 29/1984, Série I de 1984-02-03 1.ª Série

Portaria n.º 80/84

Dá nova redacção aos n.os 3.º e 4.º da Portaria n.º 1028/83 , de 9 de Dezembro, que determina que em todos os estabelecimentos que prestem serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação dos preços dos serviços que prestem

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1984-02-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 29/1984, Série I de 1984-02-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 40/84

Adita um n.º 6 ao artigo 4.º dos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais

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1984-02-03 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 29/1984, Série I de 1984-02-03 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/A

Estabelece normas relativas a exploração de pedreiras

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1984-02-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 29/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-02-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 43/84

Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação. Revoga o Decreto-Lei n.º 167/82, de 10 de Maio

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1984-02-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 29/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-02-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 45/84

Define um conjunto de medidas relativas à atribuição de subsídio de deslocação e incentivos para a fixação na periferia do pessoal da função pública

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1984-02-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 29/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-02-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 45-A/84

Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública

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1984-02-03 Assembleia da República Diário da República n.º 29/1984, 3º Suplemento, Série I de 1984-02-03 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 1/84

Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa

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1984-02-03 Assembleia da República Diário da República n.º 29/1984, Série I de 1984-02-03 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 1/84

Convenção de Cooperação Jurídica Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa

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1984-02-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 29/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-02-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44/84

Define os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública

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1984-02-03 Ministério da Educação Diário da República n.º 29/1984, Série I de 1984-02-03 1.ª Série

Portaria n.º 77/84

Autoriza a instituição do Prémio Banco Português da Atlântico na Escola Secundária n.º 1 de Vila Nova de Famalicão e aprova o regulamento da sua concessão

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1984-02-03 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 29/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-02-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 57736 contos

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1984-02-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 29/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-02-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 41/84

Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública

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1984-02-03 Ministério da Educação Diário da República n.º 29/1984, Série I de 1984-02-03 1.ª Série

Portaria n.º 78/84

Autoriza a instituição do Prémio Banco Português do Atlântico na Escola Secundária n.º 2 da Vila Nova de Famalicão e aprova o regulamento da sua concessão

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1984-02-03 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 29/1984, Série I de 1984-02-03 1.ª Série

Portaria n.º 79/84

Actualiza as bases de incidência contributiva para o regime de continuação facultativa do pagamento de contribuições

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