Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-02-06 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 31/1984, Série I de 1984-02-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 30/84

Estabelece, para servirem de base durante o ano de 1984 ao cálculo das comparticipações da segurança social, os valores dos custos mensais médios por utente e por valência e as percentagens máximas das participações

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1984-02-06 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 31/1984, Série I de 1984-02-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 31/84

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 70 g por outra de 60 g em produtos fitofarmacêuticos com base em fentina, sob a forma de pó molhável, com o teor de 60% de substância activa

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1984-02-06 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional da Administração Local Diário da República n.º 31/1984, Série I de 1984-02-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/84/A

Cria a Inspecção Regional de Bombeiros, designada IRB, destinada a garantir o apoio e a superintendência nas associações humanitárias e nos corpos de bombeiros

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1984-02-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 31/1984, Série I de 1984-02-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 7/84

Altera a redacção do artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 8/81, de 20 de Fevereiro (regula a carreira de investigação científica)

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1984-02-06 Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 31/1984, Série I de 1984-02-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 48/84

Autoriza a PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., a celebrar contratos de mútuo por escrito particular, à semelhança do que acontece com as instituições de crédito

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1984-02-06 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 31/1984, Série I de 1984-02-06 1.ª Série

Portaria n.º 84/84

Autoriza o Crédit Franco-Portugais a elevar de 1000000000$00 para 1520000000$00 o capital afecto ao seu estabelecimento bancário em Portugal, mediante a incorporação de fundos próprios e de lucros não transferidos do exercício de 1982

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1984-02-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Comércio Interno Diário da República n.º 30/1984, Série I de 1984-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 83/84

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral do Comércio

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1984-02-04 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Mar Diário da República n.º 30/1984, Série I de 1984-02-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 6/84

Regulamenta as condições em que se podem desencadear os processos de aplicação das medidas de vigilância e de salvaguarda destinadas a proteger o mercado interno

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1984-02-04 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 30/1984, Série I de 1984-02-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 46/84

Define e estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo

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1984-02-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 30/1984, Série I de 1984-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 82/84

Altera o mapa de pessoal de informática dos quadros únicos do ex-Ministério da Agricultura e Pescas

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1984-02-04 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Diário da República n.º 30/1984, Série I de 1984-02-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/84/A

Aprova as taxas a cobrar pelos serviços dependentes do Governo Regional

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1984-02-04 Assembleia da República Diário da República n.º 30/1984, Série I de 1984-02-04 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 2/84

Designação de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional

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1984-02-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 30/1984, Série I de 1984-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 81/84

Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração 1 lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar

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1984-02-04 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Mar Diário da República n.º 30/1984, Série I de 1984-02-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 47/84

Permite a criação de um regime de vigilância e a adopção de medidas de salvaguarda destinadas a proteger o mercado interno sempre que a importação de produtos concorrentes com os produzidos no País seja susceptível de provocar prejuízos à produção nacional

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1984-02-04 Assembleia da República Diário da República n.º 30/1984, Série I de 1984-02-04 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 42/83 (Orçamento do Estado para 1984)

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