Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-02-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 34/1984, Série I de 1984-02-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 32/84

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 57/83, de 23 de Fevereiro (habilitações próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário)

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1984-02-09 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 34/1984, Série I de 1984-02-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 33/84

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 200 g por outra de 100 g em produtos fitofarmacêuticos com base em binapacril, sob a forma de pó molhável, com o teor de 50% de substância activa

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1984-02-09 Presidência da República Diário da República n.º 34/1984, Série I de 1984-02-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 35/84

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Álvaro Manuel Soares Guerra do cargo de embaixador de Portugal em Belgrado

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1984-02-09 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal Diário da República n.º 34/1984, Série I de 1984-02-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/84/A

Regulamenta o Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores

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1984-02-09 Presidência da República Diário da República n.º 34/1984, Série I de 1984-02-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 39/84

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís de Vasconcelos Pimentel Quartin Bastos do cargo de embaixador de Portugal em Kinshasa

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1984-02-08 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 33/1984, Série I de 1984-02-08 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/A

Estabelece que as câmaras municipais da Região Autónoma dos Açores atribuam uma gratificação ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública que assegurem as funções das tesourarias municipais

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1984-02-08 Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 33/1984, Série I de 1984-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 50/84

Aprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais

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1984-02-08 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos Diário da República n.º 33/1984, Série I de 1984-02-08 1.ª Série

Portaria n.º 87/84

Integra funcionários do Centro Regional de Segurança Social do Porto deslocados nas Delegações de Barcelos, de Guimarães e de Lisboa nos Centros Regionais de Segurança Social de Braga e de Lisboa

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1984-02-08 Presidência da República Diário da República n.º 33/1984, Série I de 1984-02-08 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 34/84

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Francisco José Garrido

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1984-02-08 Assembleia da República Diário da República n.º 33/1984, Série I de 1984-02-08 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 3/84

Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns

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1984-02-07 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 32/1984, Série I de 1984-02-07 1.ª Série

Portaria n.º 86/84

Altera os quadros do pessoal civil da Marinha, do Instituto Hidrográfico, do Instituto de Socorros a Náufragos e da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores

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1984-02-07 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 32/1984, Série I de 1984-02-07 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 10/84/A

Estabelece as bases gerais da actividade venatória na Região Autónoma dos Açores

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1984-02-07 Assembleia da República Diário da República n.º 32/1984, Série I de 1984-02-07 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o anexo I à Lei n.º 39/83 [alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório) (Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro)]

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1984-02-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 32/1984, Série I de 1984-02-07 1.ª Série

Portaria n.º 85/84

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços do Serviço Nacional Coudélico, da Direcção-Geral da Pecuária

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1984-02-06 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 31/1984, Série I de 1984-02-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49/84

Autoriza o pagamento de uma indemnização a um guarda florestal, por motivo de incêndio na sua habitação

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