Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-02-15 Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 39/1984, Série I de 1984-02-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1395 contos

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1984-02-15 Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 39/1984, Série I de 1984-02-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 8/84

Aprova o Regulamento da Circulação de Gado no Continente

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1984-02-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Qualidade de Vida Diário da República n.º 39/1984, Série I de 1984-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 100/84

Alarga a área de recrutamento de forma a considerarem-se outros níveis inferiores na estrutura das carreiras da Divisão de Estudos e Protecção da Saúde e Segurança

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1984-02-15 Assembleia da República Diário da República n.º 39/1984, Série I de 1984-02-15 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 4/84

Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Zimbabwe

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1984-02-15 Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 39/1984, Série I de 1984-02-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/84

Estabelece normas relativas à circulação de gado no continente

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1984-02-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 39/1984, Série I de 1984-02-15 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/84

Aprova, para o ano de 1984, a distribuição de subsídios às empresas públicas e de indemnizações compensatórias a empresas tuteladas pelos Ministérios do Equipamento Social e do Mar

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1984-02-15 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 39/1984, Série I de 1984-02-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 9/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Faro e de Tavira, numa distância de 29,140 km

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1984-02-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 39/1984, Série I de 1984-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 102/84

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

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Decreto-Lei n.º 52/84

Estabelece as condições em que nos processos de execução fiscal os executados podem requerer a extinção da dívida exequenda e acrescido através da dação em pagamento de bens móveis ou imóveis

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1984-02-15 Assembleia da República Diário da República n.º 39/1984, Série I de 1984-02-15 1.ª Série

Lei n.º 1/84

Autorização legislativa para revisão do capítulo do Estatuto Judiciário «Do mandato judicial»

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1984-02-15 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 39/1984, Série I de 1984-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 101/84

Aprova a constituição heráldica das armas, selo e estandarte do Município da Amadora

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1984-02-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 39/1984, Série I de 1984-02-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/84

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos (CGD) um contrato de empréstimo até ao contravalor em escudos de 38 milhões de marcos alemães, que vai ser concedido pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW) ao Estado Português para o financiamento de infra-estruturas municipais

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1984-02-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 39/1984, Série I de 1984-02-15 1.ª Série

Portaria n.º 99/84

Substitui o mapa I anexo à Portaria n.º 427/82, de 28 de Abril, que alarga o quadro de pessoal do Serviço de Estudo do Ambiente para integração de funcionários adidos

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1984-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 39/1984, Série I de 1984-02-15 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1983

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1984-02-14 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 38/1984, Série I de 1984-02-14 1.ª Série

Portaria n.º 98/84

Cria a Comissão Consultiva do Mercado dos Ovos

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