Legislação

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1984-02-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 43/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-02-20 1.ª Série

Declaração

(sem sumário)

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1984-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas Diário da República n.º 43/1984, Série I de 1984-02-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial Cultural e Natural

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1984-02-20 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 43/1984, Série I de 1984-02-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57/84

Revoga o Decreto-Lei n.º 45966 , de 14 de Outubro de 1964 (estabelece normas de comercialização dos vinhos nacionais)

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1984-02-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 43/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-02-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57-C/84

Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos pkblicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos

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1984-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas Diário da República n.º 43/1984, Série I de 1984-02-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Arquipélago Fidji subscrito o Acto Constitutivo da UNESCO, tornando-se o 160.º Estado membro da Organização

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1984-02-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 43/1984, Série I de 1984-02-20 1.ª Série

Portaria n.º 110/84

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, do Ministério do Comércio e Turismo, um lugar de assessor, letra C, que será extinto quando vagar

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1984-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 43/1984, Série I de 1984-02-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que Portugal aceitava as adesões de Barbados, de Chipre e de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

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1984-02-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 43/1984, Série I de 1984-02-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 13/84/A

Cria a reserva natural parcial do ilhéu do Topo, situado na costa nascente da ilha de São Jorge

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1984-02-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 43/1984, 3º Suplemento, Série I de 1984-02-20 1.ª Série

Portaria n.º 110-B/84

Fixa em 150$00 o preço de venda da refeição a fornecer pelos serviços da administração central e local, bem como pelos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos

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1984-02-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 43/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-02-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57-A/84

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/83 , de 18 de Fevereiro, que sancionou o pagamento dos prémios de antiguidade ao pessoal assalariado das embaixadas e consulados

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1984-02-20 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 43/1984, Série I de 1984-02-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 13/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centro radioeléctricos de Coimbra e do Trevim, numa distância de 23,907 km

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1984-02-20 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 43/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-02-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57-D/84

Extingue a GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda.

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1984-02-18 Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 42/1984, Série I de 1984-02-18 1.ª Série

Portaria n.º 109/84

Aprova o Regulamento do Seguro de Reses. Revoga a Portaria n.º 1078/81, de 19 de Dezembro

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1984-02-18 Presidência da República Diário da República n.º 42/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-02-18 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 49-A/84

Exonera, sob proposta do Governo, o general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por ter atingido o limite de idade

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1984-02-18 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 42/1984, Série I de 1984-02-18 1.ª Série

Portaria n.º 107/84

Cria e estabelece a estrutura orgânica da Direcção do Serviço de Justiça, no âmbito da Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

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