Portaria n.º 108/84
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto n.º 48689, de 16 de Novembro de 1968, alterado pelo Decreto n.º 7/72, de 6 de Janeiro, e pela Portaria n.º 262/79, de 6 de Junho
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 106/84
Aprova a graduação no posto de subtenente dos aspirantes a oficial dos quadros de complemento (reserva naval) da classe de Marinha, à data da sua designação para o desempenho de funções de comandante de unidades navais tipo LFP
Aviso
Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Aprimoramento da Produção e Comercialização de Produtos Horto-Frutícolas na Região do Algarve»
Portaria n.º 103/84
Estabelece a constituição dos mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984
Decreto-Lei n.º 56/84
Adopta algumas medidas tendentes à aceleração da apreciação dos projectos de implementação de novos estabelecimentos hoteleiros e similares
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/84
Dispensa a abertura de concurso público ou limitado para realização do levantamento das condições de utilização de energia nas instalações industriais (energy survey, financiado nos termos do contrato 2168) PO celebrado com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento
Portaria n.º 104/84
Aprova modelos de impressos para uso de todos os requerentes de montante provisório de pensão de velhice e de sobrevivência
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 17349 contos
Portaria n.º 105/84
Revoga o n.º 5.º da Portaria n.º 747/83 , de 2 de Julho, que estabelece os limites máximos de nicotina e de condensado ou alcatrão no fabrico do tabaco
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1983, no montante de 25616 contos
Decreto Regulamentar n.º 10/84
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos
Decreto Regulamentar n.º 11/84
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Padrela e de Chaves, numa distância de 20,341 km
Despacho Normativo n.º 38/84
Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido peso) de 50 g para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares, com base em oxicloreto de cobre + zinebre, formulado em pó molhável, com os teores respectivos de 37,5% (p/p) + 16% (p/p) de substâncias activas
Resolução da Assembleia da República n.º 5/84
Convenção n.º 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa a Alteração de Nomes Próprios e Apelidos
Decreto-Lei n.º 55/84
Fixa o quadro de pessoal do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira