Legislação
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Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricas das Amoreiras, de Almargem do Bispo e de Alfouvar de Cima, numa distância de 19,04 km
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Setúbal e Tróia, numa distância de 4,152 km
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Caldas da Rainha e de Montejunto, numa distância de 26,580 km
Dá nova redacção ao artigo 18.º da Portaria n.º 127/79, de 21 de Março, que aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo de Curta Duração no Estrangeiro
Torna públicas as Decisões do Conselho da EFTA n.º 2 e do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 2 adoptadas na 5.ª Reunião Simultânea
Estabelece o regime de distribuição de quotas de têxteis
Cria em todas as conservatórias do registo comercial, à excepção da de Lisboa, delegações do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas)
Cria a reserva natural parcial da lagoa da caldeira de Santo Cristo, na ilha de São Jorge
Torna público ter o Kampuchea Democrático depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação relativo à Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Torna públicas as Decisões do Conselho EFTA n.º 1 e do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 1 adoptadas na 3.ª Reunião Simultânea
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Uniformes militares portugueses - A Força Aérea»
Torna público ter a Dinamarca depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do acordo europeu sobre a transferência de responsabilidade relativa a refugiados
Aprova o modelo dos títulos representativos das obrigações de caixa do Banco de Fomento Nacional