Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Diretiva (UE) 2022/2464 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 537/2014, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito ao relato de sustentabilidade das empresas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-296/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2022. SU contra Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Não renovação — Procedimento de renovação — Tomada em consideração dos relatórios de avaliação — Relatório de avaliação não finalizado — Responsabilidade — Dano patrimonial — Perda de oportunidade — Dano não patrimonial — Competência de plena jurisdição — Execução de um acórdão do Tribunal Geral.
Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativa à resiliência das entidades críticas e que revoga a Diretiva 2008/114/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-182/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2022. Kurdistan Workers' Party (PKK) contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra o PKK — Congelamento de fundos — Posição comum 2001/931/PESC — Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) 2022/2480 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 no que diz respeito às decisões das organizações europeias de normalização relativas às normas europeias e aos produtos de normalização europeus (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/2501 da Comissão de 14 de dezembro de 2022 que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros
Regulamento (UE) 2022/2495 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 no que respeita às restrições do acesso às águas da União
Revê o quadro de transferência de competências, no domínio da saúde, para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel da Câmara Pestana de Noronha Gamito do cargo de Embaixador de Portugal no Luxemburgo
Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Pedro de Sousa Cameira Abreu de Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal no Luxemburgo
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad
Regulamento Delegado (UE) 2023/370 da Comissão de 13 de dezembro de 2022 que completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos procedimentos, aos prazos para apresentação pelos Estados-Membros dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC e aos outros casos em que não se aplica o número máximo de alterações dos planos estratégicos da PAC
Regulamento de Execução (UE) 2022/2449 da Comissão de 13 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 no que diz respeito aos dados registados em mensagens relativas ao registo de operadores económicos envolvidos na circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo num Estado-Membro e que circulem para outro Estado-Membro a fim de aí ser entregues para fins comerciais