Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-03-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 53/1984, Série I de 1984-03-02 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Constituição do Banco Africano de Desenvolvimento, aprovado em Cartum e emendado em Lusaka

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1984-03-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 53/1984, Série I de 1984-03-02 1.ª Série

Portaria n.º 132/84

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, a tabela de ajudas de custo no território nacional

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1984-03-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 53/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-03-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 43-A/84

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 6 de Março, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado

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1984-03-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 53/1984, Série I de 1984-03-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/84

Altera vários artigos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (no uso da autorização dada pelo artigo 12.º da Lei n.º 42/83 , de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1984)

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1984-03-02 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 53/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-03-02 1.ª Série

Portaria n.º 43-B/84

Fixa em 17% o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais para vigorar no ano civil de 1984

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1984-03-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 53/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-03-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74-C/84

Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

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1984-03-02 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 53/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-03-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74-B/84

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças dos 3 ramos das Forças Armadas

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1984-03-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 53/1984, Série I de 1984-03-02 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Turquia e da Hungria depositado os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Privados, celebrada em Nova Iorque

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1984-03-02 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 53/1984, Série I de 1984-03-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 43/84

Cria o Consulado Honorário de Portugal em Nouadhibou, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Dacar

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1984-03-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 53/1984, Série I de 1984-03-02 1.ª Série

Portaria n.º 133/84

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento dos lugares de chefe da Divisão de Crédito e Seguros e de chefe da Zona Agrária de Olhão, da Direcção Regional de Agricultura do Algarve

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1984-03-02 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 53/1984, Série I de 1984-03-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/84

Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Concertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento

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1984-03-01 Presidência da República Diário da República n.º 52/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-03-01 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 52/84

Nomeia, sob proposta do Governo, o general José Lemos Ferreira Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1984-03-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 52/1984, Série I de 1984-03-01 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

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1984-03-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 52/1984, Série I de 1984-03-01 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Peru apresentado uma notificação junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, nos termos do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

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1984-03-01 Presidência da República Diário da República n.º 52/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-03-01 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 53-A/84

Exonera, sob proposta do Governo, ouvido o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, do cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea o general José Lemos Ferreira

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