Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-03-05 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75/84

Adita à tabela de emolumentos dos serviços das contribuições e impostos uma taxa emolumentar por passagem de 2.ª via do número fiscal de contribuinte

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1984-03-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 46/84

Aprova a programação de preenchimento do lugar vago e nunca provido de subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas

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1984-03-05 Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 47/84

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um produto corante contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

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1984-03-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 45/84

Aprova a programação do preenchimento dos lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Auditoria Jurídica

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1984-03-05 Ministério da Educação Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 137/84

Revoga a Portaria n.º 143/83, de 11 de Fevereiro, que regula as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior

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1984-03-05 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 139/84

Revê o regime dos preços a praticar nos parques de campismo e caravanismo públicos

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1984-03-03 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 54/1984, Série I de 1984-03-03 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 44/84

Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e importação vários bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

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1984-03-03 Assembleia da República Diário da República n.º 54/1984, Série I de 1984-03-03 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 8/84

Convenção n.º 19 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos

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1984-03-03 Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 54/1984, Série I de 1984-03-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 53423 contos

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1984-03-03 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 54/1984, Série I de 1984-03-03 1.ª Série

Portaria n.º 134/84

Dá nova redacção aos n.os 15.º e 17.º da Portaria n.º 884/83, de 21 de Setembro, que estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção de venda ao público e respectivos subsídios

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1984-03-03 Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno Diário da República n.º 54/1984, Série I de 1984-03-03 1.ª Série

Portaria n.º 135/84

Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE) incluídas na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro

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1984-03-02 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 53/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-03-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74-A/84

Fixa os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório

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1984-03-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 53/1984, Série I de 1984-03-02 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Holanda notificado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da decisão de retirar as reservas feitas no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

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1984-03-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 53/1984, Série I de 1984-03-02 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática do Sudão depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

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1984-03-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 53/1984, Série I de 1984-03-02 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Peru apresentado uma notificação junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas nos termos do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

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