Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-03-09 Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 58/1984, Série I de 1984-03-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 140844 contos

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1984-03-09 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 58/1984, Série I de 1984-03-09 1.ª Série

Portaria n.º 143/84

Aprova o modelo do estandarte a usar pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

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1984-03-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 57/1984, Série I de 1984-03-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 77/84

Estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos

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1984-03-08 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal Diário da República n.º 57/1984, Série I de 1984-03-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/84/A

Regulamenta a classificação de serviço na função pública

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1984-03-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 57/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-03-08 1.ª Série

Portaria n.º 141-A/84

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de secretário nacional de Reabilitação

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1984-03-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 57/1984, Série I de 1984-03-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 78/84

Estabelece a classificação dos municípios do continente e das regiões autónomas

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1984-03-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 56/1984, Série I de 1984-03-07 1.ª Série

Portaria n.º 141/84

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do distrito de Coimbra na parte referente a Pessoal técnico superior (pessoal médico)

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1984-03-07 Assembleia da República Diário da República n.º 56/1984, Série I de 1984-03-07 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 9/84

Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - ONUDI

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1984-03-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração - Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 56/1984, Série I de 1984-03-07 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 11/84

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo das Bermudas Relativo às Condições Gerais de Emprego e Residência dos Trabalhadores Portugueses Contratados nas Bermudas

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1984-03-05 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 140/84

Fixa o valor unitário por metro quadrado do preço de construção a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro. Revoga a Portaria n.º 419/83, de 11 de Abril

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1984-03-05 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 136/84

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1984 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano

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1984-03-05 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 138/84

Aprova as normas uniformes para a classificação do arroz

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1984-03-05 Ministérios do Equipamento Social e do Mar Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76/84

Transfere para o Ministro do Equipamento Social a competência atribuída ao Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes pelo Decreto-Lei n.º 43/83 , de 25 de Janeiro, e prorroga até 31 de Agosto de 1984 o prazo fixado no artigo 12.º deste diploma (bases gerais do estatuto jurídico das empresas transitárias)

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1984-03-05 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Orçamento e da Indústria Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 48/84

Estabelece novos preços para os charutos e cigarrilhas manufacturadas no continente

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1984-03-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 29 de Fevereiro de 1984

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