Decreto do Governo n.º 10/84
Aprova para aceitação o anexo F. 1, relativo a zonas francas, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Kyoto em 18 de Maio de 1973
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Decreto-Lei n.º 72/84
Prorroga até 1 de Dezembro de 1984 o prazo para a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo
Decreto do Presidente da República n.º 53/84
Nomeia, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o general Vasco Fernando de Melo Wilton Pereira Comandante-Chefe das Forças Armadas na Madeira, em substituição do General Luís Fernando Correia da Cruz
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 103166 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (9.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1013/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que extingue o Posto de Despacho da Horta (piquete), sito no cais do porto da Horta, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1983
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 39/84, do Ministério da Justiça, que aprova os modelos dos livros de registo em uso nas conservatórias do registo comercial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1984
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Qualidade de Vida, no montante de 21965 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (9.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983
Portaria n.º 130/84
Manda desanexar e transmitir a favor da Câmara Municipal de Almeirim uma parcela de terreno do prédio rústico Alqueve, situado na freguesia de Benfica do Ribatejo
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 11382 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (9.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 10/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 465/83, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republica, assim como os Estatutos do Oficial, do Sargento e da Praça da mesma Guarda, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983
Portaria n.º 131/84
Cria o cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal do Ministério
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 17/84, do Ministério do Comércio e Turismo, que exclui da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, vários artigos enquadrados na CAE a 6 dígitos 3213.0.0 e outros enquadrados na CAE a 6 dígitos 3220.2.0
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 15/84 , dos Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento Social, que sujeita à servidão particular de sinalização marítima a zona da barra sul do porto de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1984