Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-03-13 Assembleia da República Diário da República n.º 61/1984, Série I de 1984-03-13 1.ª Série

Lei n.º 2/84

Empréstimo em moeda estrangeira a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe

1984-03-13 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 61/1984, Série I de 1984-03-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 23/84

Prorroga por 1 ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 3/82, de 15 de Janeiro, que estabelece medidas preventivas para o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

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1984-03-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 60/1984, Série I de 1984-03-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 50/84

Determina que, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto n.º 17/76, de 14 de Janeiro, se proceda a uma derrogação do prazo estatuído no artigo 613.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, para vários documentos, que passarão a ter um prazo mínimo de conservação

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1984-03-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 60/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 145-A/84

Adita dois números ao programa de concurso tipo anexo à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro

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1984-03-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 60/1984, Série I de 1984-03-12 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 12/84

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República do Zaire

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1984-03-12 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 60/1984, Série I de 1984-03-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81/84

Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências que, no âmbito das comissões de conciliação e julgamento, naquela Região, são cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social

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1984-03-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 60/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-03-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81-B/84

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, representado por títulos com taxa de juro variável (floating rate notes), a subscrever por um consórcio bancário internacional, e a proceder à...

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1984-03-12 Ministérios das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e do Mar Diário da República n.º 60/1984, Série I de 1984-03-12 1.ª Série

Portaria n.º 145/84

Procede à desafectação do domínio público da parcela de terreno sita entre Cacilhas e Cova da Piedade, no local denominado «Margueira», junto à estrada nacional n.º 10

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1984-03-12 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 60/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-03-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81-A/84

Extingue a remuneração a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 59/82 , de 27 de Fevereiro, e cria em sua substituição o suplemento especial de serviço, a abonar aos militares dos quadros permanentes

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1984-03-10 Assembleia da República Diário da República n.º 59/1984, Série I de 1984-03-10 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 10/84

Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República, entre os dias 10 e 17 de Março, à República Democrática de São Tomé e Príncipe, à República do Zaire e à República Popular do Congo

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1984-03-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 59/1984, Série I de 1984-03-10 1.ª Série

Portaria n.º 144/84

Aprova os planos de estudo dos cursos de licenciatura em Engenharia na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

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1984-03-10 Ministério da Saúde Diário da República n.º 59/1984, Série I de 1984-03-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 49/84

Esclarece dúvidas ao Decreto Regulamentar n.º 30/77, de 20 de Maio, que aprova o Regulamento dos Órgãos de Gestão e Direcção dos Hospitais

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1984-03-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação Diário da República n.º 58/1984, Série I de 1984-03-09 1.ª Série

Portaria n.º 142/84

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de director de serviços do ensino primário da Direcção-Geral do Ensino Básico a professores licenciados da 3.ª fase

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1984-03-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 58/1984, Série I de 1984-03-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 79/84

Altera algumas disposições da Lei Orgânica da Direcção-Geral do Tribunal de Contas. Revoga os artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 478/80 , de 15 de Outubro, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 290/82 , de 26 de Julho, e, bem assim, o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n...

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1984-03-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 58/1984, Série I de 1984-03-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 80/84

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259-A/81 , de 1 de Setembro, que aplica aos professores já colocados ou a colocar na Direcção-Geral dos Desportos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 373/77 , de 5 de Setembro, o disposto no artigo 6.º do mesmo diploma

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