Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-03-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 67/1984, Série I de 1984-03-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 55/84

Aprova a programação para preenchimento dos lugares vagos e nunca providos no quadro de pessoal da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve

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1984-03-19 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 66/1984, Série I de 1984-03-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 86/84

Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no Plano

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1984-03-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 66/1984, Série I de 1984-03-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/84

Cria a Comissão Interministerial para o Planeamento e Desenvolvimento Regionais

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1984-03-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 66/1984, Série I de 1984-03-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/84

Estabelece as bases para a celebração de um acordo entre o Estado e a CENTREL, pelo qual esta se comprometa a adquirir ao Estado as actuais participações no capital da MESSA - Indústria de Precisão, S. A. R. L., e da Messa Comercial, Lda.

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1984-03-19 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 66/1984, Série I de 1984-03-19 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 24/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Padrela e Mirandela, numa distância de 29,412 km

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1984-03-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 66/1984, Série I de 1984-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 154/84

Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária

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1984-03-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 65/1984, Série I de 1984-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 152/84

Alarga o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte

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1984-03-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 65/1984, Série I de 1984-03-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 54/84

Aprova a programação para preenchimento dos lugares vagos e nunca providos no quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz

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1984-03-17 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 65/1984, Série I de 1984-03-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/M

Regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas

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1984-03-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 65/1984, Série I de 1984-03-17 1.ª Série

Portaria n.º 153/84

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico

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1984-03-16 Presidência da República Diário da República n.º 64/1984, Série I de 1984-03-16 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 54/84

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís de Vasconcelos Pimentel Quartin Bastos para o cargo de embaixador de Portugal em Bucareste

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1984-03-16 Ministério da Justiça Diário da República n.º 64/1984, Série I de 1984-03-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 84/84

Procede à revisão da matéria constante do capítulo V «Do mandato judicial» do Estatuto Judiciário (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 1/84, de 15 de Fevereiro)

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1984-03-16 Assembleia da República Diário da República n.º 64/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-03-16 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 11/84

Processo especial de revisão do Regimento da Assembleia da República

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1984-03-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 64/1984, Série I de 1984-03-16 1.ª Série

Portaria n.º 149/84

Aumenta 1 lugar de mecânico-chefe, a extinguir quando vagar, ao mapa anexo à Portaria n.º 317/81, de 2 de Abril

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1984-03-16 Presidência da República Diário da República n.º 64/1984, Série I de 1984-03-16 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 55/84

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Sérgio Alexandre Ayres Trindade de Sacadura Cabral para o cargo de embaixador de Portugal em Moscovo

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